0034 | II Série B - Número 008 | 18 de Dezembro de 1999

Considerando que a Direcção-Geral da Agricultura é, do ponto de vista político, orçamental e técnico, essencial para um país como Portugal;
Considerando, ainda, que a nova repartição das Direcções Gerais aponta para uma nítida preponderância de certos Estados da União em detrimento de outros;
Considerando, por fim, que é inaceitável a exclusão de Portugal da lista dos países detentores de cargos de Direcção-Geral na União Europeia;
A Assembleia da República, nos termos regimentais em vigor, expressa o seu mais vivo protesto pela forma como o Governo conduziu, junto da Comissão Europeia, a candidatura portuguesa à Direcção-Geral da Agricultura, e pela forma como aceitou a exclusão de Portugal do número de países cujos cidadãos ocupam cargos de Direcção-Geral a nível comunitário.

Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - António Pinho - Sílvio Rui Cervan - António Herculano Gonçalves e mais uma assinatura ilegível.

VOTO N.º 26/VIII
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DO ACIDENTE AÉREO OCORRIDO NA ILHA DE S. JORGE NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Os Açores foram atingidos por mais uma tragédia, que enlutou famílias e toda a população açoreana.
O brutal acidente de aviação que provocou o falecimento de 35 pessoas vem mais uma vez lembrar as difíceis condições de vida que o clima e a vida insular causam aos açoreanos.
Esta é uma hora de luto e também de solidariedade. É necessário apoiar as famílias enlutadas, particularmente as crianças e outros dependentes.
É necessário investir mais e mais na segurança de voo.
Assim, os Deputados do PCP apresentam um voto de pesar, solicitando o seu envio às famílias enlutadas e às autoridades da região, em particular, das Flores, a ilha mais atingida.

Palácio de S. Bento, 14 de Dezembro de 1999. - O Deputado do PCP, João Amaral.

VOTO N.º 27/VIII
DE PROTESTO PELAS RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS DEMOCRÁTICOS E À LIBERDADE DE OPINIÃO EM ANGOLA

Considerando que uma prestigiada organização não governamental, a Global Witness, publicou recentemente dois relatórios denunciando as relações tentaculares dos negócios de diamantes e de petróleo em Angola e a sua utilização na continuação da guerra que dilacera o país desde há muitos anos;
Considerando que, nesta situação, os direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos - incluindo o direito à vida, à integridade física, à segurança, a uma alimentação suficiente, à saúde, à educação, ao bem-estar, ao desenvolvimento - são gravemente violados;
Considerando que agressões externas, interesses económicos e geo-estratégicos vários e a lógica vertiginosa do conflito militar têm vindo a massacrar as populações civis em Angola;
Considerando que o pretexto da guerra tem sido usado para impor graves restrições aos direitos civis e políticos e às liberdades democráticas no país, com a sua absoluta supressão nas zonas controladas pela UNITA, e com a sua restrição drástica nas zonas sob a direcção do Governo angolano;
Considerando que diversas vozes e instituições independentes se levantaram em Angola no sentido de defender os direitos e as liberdades e, nomeadamente, no sentido de criticar o conúbio entre interesses económicos e militares;
Considerando ainda que o escritor Pepetela, detentor do Prémio Camões, levantou a voz contra a censura, dando o sinal da crítica de uma parte da opinião pública angolana que se recusa submeter;
A Assembleia da República
1) Reitera a sua preocupação e o seu empenhamento em relação à criação em Angola de condições de paz e pleno respeito pelos Direitos Humanos, liberdades e garantias, nomeadamente a liberdade de expressão e de opinião.
2) Manifesta a sua preocupação pela dramática situação humanitária que se vem agravando em múltiplos pontos do território.
3) Condena a ingerência de interesses económicos transnacionais, que contribuem para o prolongamento da guerra, na vida interna angolana.
4) Manifesta o seu reconhecimento e respeito por todas as entidades e pessoas que neste contexto se têm dedicado à promoção da paz, do desenvolvimento e da liberdade.

Palácio de São Bento, 14 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.

VOTO N.º 28/VIII
DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ENGENHEIRO MANUEL TITO DE MORAIS

Faleceu o Engenheiro Manuel Tito de Morais. A Assembleia da República perdeu um seu ilustre ex-Presidente. O Partido Socialista perdeu o seu Presidente Honorário. A Liberdade e a Democracia perderam um dos seus mais fiéis e determinados combatentes. O País perdeu um dos seus mais veneráveis cidadãos.
Morreu o homem, mas não o seu exemplo. Manuel Tito de Morais ficará como uma referência para os que amam a Pátria e a Liberdade, resistiram e resistem a toda e qualquer violação dos Direitos Humanos. Para os que recusam a morte das ideologias e a sobreposição dos interesses aos princípios.
Manuel Tito de Morais foi antes de mais um carácter. Os que com ele mais de perto privaram, sabem até que ponto ele era intransigente na defesa e no respeito pelos valores da verdade, da seriedade e da honradez, e pelos ideais da justiça e da solidariedade.
Os que lhe sucederam nesta Casa, que foi sua, estão de luto. Decretá-lo é apenas confirmar esse sentimento.