0078 | II Série B - Número 017 | 18 de Março de 2000

VOTO N.º 53/VIII
DE PROTESTO PELAS AFIRMAÇÕES DE UM MEMBRO DO GOVERNO ANGOLANO E DE OUTROS REPRESENTANTES INSTITUCIONAIS DAQUELE PAÍS CONTRA OS DRS. MÁRIO SOARES E JOÃO SOARES E DE SOLIDARIEDADE COM TODOS OS QUE, EM ANGOLA, LUTAM PELA PAZ E PELA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBERDADES DEMOCRÁTICAS

Considerando as acusações proferidas pelo Ministro da Comunicação Social do Governo de Angola, Sr. Hendrik Vaal Neto, contra o ex-Presidente da República Portuguesa, Conselheiro de Estado e Deputado ao Parlamento Europeu Mário Soares e contra o Conselheiro de Estado e Presidente da Câmara Municipal de Lisboa João Soares;
Considerando o carácter gravemente calunioso e ofensivo de tais declarações, proferidas contra duas personalidades exercendo funções cimeiras no Estado democrático português, cuja institucionalização e consolidação tanto devem a Mário Soares, que é um verdadeiro símbolo da democracia a nível mundial;
Considerando que o Governo de Angola, apesar dos protestos do Governo e do Presidente da República português, não só não desautorizou a atitude do seu ministro como responsáveis políticos angolanos, entre os quais um Deputado do MPLA, proferiram declarações elevando o tom e a gravidade das ofensas;
Desejando preservar as condições para uma relação mutuamente vantajosa entre os dois Estados, que só pode ser baseada na independência, na igualdade e no respeito pela dignidade de ambos;
Dissociando este voto de qualquer tomada de posição sobre os problemas de Angola;
A Assembleia da República:

1 - Repudia as calúnias dirigidas pelo Ministro da Comunicação Social de Angola e por outros representantes institucionais que o apoiaram contra os Drs. Mário Soares e João Soares, por estes defenderem os valores democráticos e os direitos humanos.
2 - Condena firmemente tais atitudes políticas que são contrárias à ética de relacionamento amigável entre Estados soberanos e prejudicam a salvaguarda dos interesses comuns dos povos de Portugal e de Angola.
3 - Solidariza-se com todos aqueles que em Angola lutam pela paz, pela defesa dos direitos humanos e das liberdades democráticas.

Assembleia da República, 9 de Março de 2000. Os Deputados do PS: Francisco Assis - Manuel Alegre - Jorge Lacão - Ricardo Gonçalves - José Penedos - José Barros Moura - Manuel dos Santos -Miranda Calha - José Magalhães - mais uma assinatura ilegível.

VOTO N.º 54/VIII
DE PROTESTO CONTRA O GOVERNO ANGOLANO POR AFIRMAÇÕES PRODUZIDAS POR UM MEMBRO DO SEU GOVERNO E POR DEPUTADOS DO SEU PARLAMENTO DIRIGIDAS A DUAS PERSONALIDADES PÚBLICAS PORTUGUESAS E CONTRA O GOVERNO PORTUGUÊS PELA POSIÇÃO ASSUMIDA POR ESTE

Considerando que membros de órgãos de soberania da República Popular de Angola, nomeadamente um membro do seu governo e deputados do seu Parlamento, dirigiram gravíssimas acusações a duas personalidades públicas portuguesas que ocuparam e ocupam altos cargos políticos do Estado;
Considerando que as autoridades angolanas não fundamentaram minimamente as referidas acusações, nem desautorizaram quem as formulou;
A Assembleia da República:
- Expressa o seu protesto para com o Governo angolano que não fundamentou as acusações nem desautorizou quem as formulou.
- Manifesta o seu protesto pela passividade demonstrada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela tibieza e fragilidade que caracterizaram a sua acção na defesa da dignidade do Estado português gravemente atingida neste lamentável incidente.

Palácio de São Bento, 15 de Março de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Basílio Horta.

VOTO N.º 55/VIII
DE CONDENAÇÃO POR ATITUDES POLÍTICAS QUE SEJA CONTRÁRIAS À ÉTICA DE RELACIONAMENTO AMIGÁVEL ENTRE ESTADOS SOBERANOS E ENTRE OS POVOS DE PORTUGAL E ANGOLA

A situação conflituosa que envolve, por um lado, o Dr. Mário Soares e o Dr. João Soares, e, por outro, figuras políticas angolanas atingiu já momentos de violência verbal preocupantes e absolutamente condenáveis.
No uso da liberdade de opinião o Dr. Mário Soares referiu-se ao regime e aos responsáveis do Estado de Angola e do partido MPLA com duras palavras acusatórias. A resposta de algumas figuras políticas angolanas foi marcada por duras acusações ofensivas da dignidade pessoal dos visados.
O relacionamento de Portugal e Angola não está em questão nestes acontecimentos condenáveis, que devem ser colocadas no plano devido das pessoas envolvidas.
Perante as graves acusações pessoais e políticas feitas, é legítimo exigir-se dos seus autores que, não as provando, se retractem. Mas é igualmente legítimo reclamar que não sejam dados novos passos numa escalada verbal que está a inquinar a expressão pública de um relacionamento Estado a Estado, que é alheio aos acontecimentos.
Foi, aliás, assim, com contenção, que altas figuras do Estado português reagiram quando o dirigente máximo da UNITA lhes fez gravíssimas acusações e ofensas pessoais.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte voto:
A Assembleia da República
- Reafirma o respeito pela liberdade de opinião, que implica a responsabilização individual de cada um pelas opiniões que emite;
- Considera que as acusações pessoais fazem impender sobre quem as profere o ónus da prova, e, não sendo esta feita, o dever de retractação;
- Condena todas as atitudes políticas que são contrárias à ética de relacionamento amigável entre Estados soberanos e prejudicam a salvaguarda dos interesses comuns dos povos de Portugal e de Angola;
- Apela à necessidade de contenção da polémica, tendo em vista a não inquinação do ambiente envolvente do relacionamento Estado a Estado entre Portugal e Angola.

Assembleia da República, 15 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Carlos Carvalhas - João Amaral - Lino de Carvalho - Rodeia Machado.