Debates Parlamentares - Diário 017, p. 81 (2000-03-18)

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0081 | II Série B - Número 017 | 18 de Março de 2000

PETIÇÃO N.º 13/VIII (1.ª)
APRESENTADA POR SEBASTIÃO MONTEIRO FREIRE E OUTROS, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DA REVOGAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DE ENCERRAMENTO DO CATUS DE ODIVELAS

O Centro de Atendimento de Urgências de Odivelas vai fechar?
Foi com grande perplexidade que os cidadãos, abaixo assinados, tomaram conhecimento do progressivo encerramento do CATUS de Odivelas.
Ainda está vivo, na nossa memória, a pompa e circunstância de que foi alvo a inauguração do CATUS apresentado como pioneiro na assistência à população, 24 horas por dia.
Sabendo, todos nós, como é penoso o atendimento nos centros de saúde, não se compreende que se pretenda encerrar uma unidade de urgência, sobrecarregando as poucas unidades normais existentes durante o seu funcionamento normal.
Mais perplexos ficamos quando se acaba com uma unidade de urgência, e se sabe serem necessárias mais unidades de saúde, nomeadamente em Odivelas, Pontinha, Póvoa de Santo Adrião, Ramada, Famões e Olival Basto e, ainda, da necessidade de aliviar as urgências dos hospitais, situação muito apregoada e recentemente decidida na prometida construção na área dos concelhos de Loures e Odivelas.
Os abaixo assinados, perante esta decisão e a situação caótica em que se encontram os cuidados de saúde primários, neste novo concelho de Odivelas, vêm reclamar e exigir a V. Ex.ª a revogação imediata desta decisão e uma tomada de posição, sobre esta matéria, por parte da Assembleia da República.

Odivelas, 7 de Junho de 1999. O primeiro subscritor, Sebastião Monteiro Freire.

Nota: - Desta petição foram subscritores 1425 cidadãos.

PETIÇÃO N.º 14/VIII (1.ª)
APRESENTADA POR JOSÉ FERNANDES GOMES DA ROCHA, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A RESOLUÇÃO URGENTE DO PROBLEMA DO SEU FILHO QUE SOFRE DE UMA DOENÇA DO FORO NEURO-PSIQUIÁTRICO

1.ª parte da petição

O meu filho Paulo José Álvaro Gomes da Rocha, infelizmente, sofre desde nascença de doença do foro neuro-psiquiátrico - debilidade mental congénita, provocada pelo estado de instabilidade emocional e psíquica da mãe, durante a gravidez, devido ao facto de o seu marido e pai, encarregado de educação, ter sido obrigado a abandonar a família para cumprir o serviço militar - guerra de Angola (1964 a 1967). Sempre foram e ainda estão a ser tratados e acompanhados por médicos de psiquiatria e de outras especialidades. A conselho dos mesmos o meu filho frequentou o serviço de terapia ocupacional e de reabilitação, durante muitos anos, no Hospital Psiquiátrico do Magalhães Lemos - Porto (anexo fotocópias).
Posteriormente, e também por conselho médico, foi experimentado e submetido a exames na Unidade de Avaliação e Orientação Profissional do Centro da Vilarinha (CEFPI), no Porto, vocacionado para deficientes mentais, com dificuldades de integração sócio-profissional e dificuldades de aprendizagem para jovens e adultos (anexo fotocópias). A citada unidade de avaliação, por intermédio da técnica D. Maria de Lourdes Fesch, comunicou pessoalmente ao pai e mãe que o filho tinha sido orientado para a frequência de um curso de educação e formação profissional integrada, na área da jardinagem e hortofloricultura, no Centro da Vilarinha, no Porto. A referida técnica, Maria de Lourdes, em seu entender, considerou o meu filho, Paulo Rocha, com vocação para ser integrado em formação na área de jardinagem e hortofloricultura. Assim aconteceu, formalizando-se um contrato entre o encarregado de educação (pai), o estagiário e o director do Centro da Vilarinha, no Porto, em 1 de Junho de 1993 (anexo fotocópia).
De referir que, como encarregado de educação, assinei o citado contrato de boa-fé e numa perspectiva de orientação, com base na reinserção social, humana e profissional - integração sócio-profissional -, sem nunca imaginar os dolorosos problemas, essencialmente do foro psiquiátrico, a que o meu filho viria a estar sujeito!
Após esta introdução vou proceder a um breve historial da situação negativa e bastante lesiva, porque tem passado o Paulo José (estagiário/formando), desde Junho de 1993 até à presente data, no Centro de Educação e Formação Profissional Integrada (CEFPI) em causa:

I - 1.ª fase - Formação profissional de base (um ano) - parece ter decorrido com aparente normalidade.
II - 2.ª e 3.ª fases - Qualificação e especialização formativa profissional - o meu filho foi para a área de jardinagem e hortofloricultura estagiar (cavar terra, plantar couves, tirar ervas), mas em nada foi devidamente ensinado e orientado. Nesse período o meu filho queixou-se, altamente traumatizado, de que tinha sido insultado, maltratado (socado), que lhe atiraram diversos objectos perigosos - pedras e até uma sachola -, tendo sido atingido num pé, e só não o feriram gravemente, ou até pior, por sorte. Isto tudo feito por outros elementos da equipa mais antigos (Joaquim, David, etc.), e, mais grave ainda, na presença do monitor, de nome Fernando, que, impávido e sereno, assistia, incentivando e até aplaudindo os agressores neste tipo de actuação e comportamentos. A vítima, o meu filho, reagiu amedrontado, chorando. Estava isolado, sem qualquer apoio no Centro. De salientar que, por natureza, o meu filho tem um comportamento pacífico, educado, respeitoso e obediente, nunca provocando quaisquer tipo de conflitos. Pretendia, tão somente, em paz e serenidade ser ensinado e orientado. Perante tal situação megalómana fui falar com a coordenadora da formação, a Sr.ª D. Laurentina, e o assistente social, Sr. Artur Vasquez, que me confirmaram as agressões de que o meu filho tinha sido alvo. Sem me terem informado, unilateralmente retiraram o meu filho da área de jardinagem e hortofloricultura, colocando-o na secção do vernis (isto é, pura e simplesmente, contra natura - saiu a vítima e ficaram os agressores e monitor!. Pedi, na altura, que o assunto fosse investigado e averiguado com pormenor (demonstrando revolta e indignação), tendo a citada coordenadora garantido que iria actuar e que seriam severamente sancionados e castigados os agressores e respectivo monitor, tendo aquela salientado o bom comportamento, civismo, obediência e educação do meu filho. Até hoje nada mais soube, presumo que nada foi feito, e que tudo foi retórica, dado que os agressores e monitor continuaram - e certamente ainda continuam, embora indevidamente - na mesma situação! Fui informado, pela coordenadora, que o meu filho foi provisoriamente para a secção do verniz com promessa de regresso à área de jardinagem e hortofloricultura, logo que as diligências acabassem e as sanções fossem aplicadas.
Na secção do verniz o meu filho não suportava os cheiros, odores e sons bastante perturbadores e poluidores, mesmo doentios, bem como o ambiente e as instalações sem o mínimo de qualidade. Todos os dias o meu filho, desesperado, chorava no Centro, bem como em casa, perante tal situação. Pais e filho foram ao Centro solicitar, humildemente, para sair daquela secção. Porém, e lamentavelmente, a coordenadora Laurentina não aceitou os pedidos de transferência do filho, embora tenha afirmado anteriormente que aquela situação era provisória. Assim, de forma prepotente,

0081 | II Série B - Número 017 | 18 de Março de 2000 PETIÇÃO N.º 13/VIII (1.ª)
APRESENTADA POR SEBASTIÃO MONTEIRO FREIRE E OUTROS, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DA REVOGAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DE ENCERRAMENTO DO CATUS DE ODIVELASO Centro de Atendimento de Urgências de Odivelas vai fechar?
Foi com grande perplexidade que os cidadãos, abaixo assinados, tomaram conhecimento do progressivo encerramento do CATUS de Odivelas.
Ainda está vivo, na nossa memória, a pompa e circunstância de que foi alvo a inauguração do CATUS apresentado como pioneiro na assistência à população, 24 horas por dia.
Sabendo, todos nós, como é penoso o atendimento nos centros de saúde, não se compreende que se pretenda encerrar uma unidade de urgência, sobrecarregando as poucas unidades normais existentes durante o seu funcionamento normal.
Mais perplexos ficamos quando se acaba com uma unidade de urgência, e se sabe serem necessárias mais unidades de saúde, nomeadamente em Odivelas, Pontinha, Póvoa de Santo Adrião, Ramada, Famões e Olival Basto e, ainda, da necessidade de aliviar as urgências dos hospitais, situação muito apregoada e recentemente decidida na prometida construção na área dos concelhos de Loures e Odivelas.
Os abaixo assinados, perante esta decisão e a situação caótica em que se encontram os cuidados de saúde primários, neste novo concelho de Odivelas, vêm reclamar e exigir a V. Ex.ª a revogação imediata desta decisão e uma tomada de posição, sobre esta matéria, por parte da Assembleia da República.Odivelas, 7 de Junho de 1999. O primeiro subscritor, Sebastião Monteiro Freire.Nota: - Desta petição foram subscritores 1425 cidadãos.

PETIÇÃO N.º 14/VIII (1.ª)
APRESENTADA POR JOSÉ FERNANDES GOMES DA ROCHA, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A RESOLUÇÃO URGENTE DO PROBLEMA DO SEU FILHO QUE SOFRE DE UMA DOENÇA DO FORO NEURO-PSIQUIÁTRICO1.ª parte da petiçãoO meu filho Paulo José Álvaro Gomes da Rocha, infelizmente, sofre desde nascença de doença do foro neuro-psiquiátrico - debilidade mental congénita, provocada pelo estado de instabilidade emocional e psíquica da mãe, durante a gravidez, devido ao facto de o seu marido e pai, encarregado de educação, ter sido obrigado a abandonar a família para cumprir o serviço militar - guerra de Angola (1964 a 1967). Sempre foram e ainda estão a ser tratados e acompanhados por médicos de psiquiatria e de outras especialidades. A conselho dos mesmos o meu filho frequentou o serviço de terapia ocupacional e de reabilitação, durante muitos anos, no Hospital Psiquiátrico do Magalhães Lemos - Porto (anexo fotocópias).
Posteriormente, e também por conselho médico, foi experimentado e submetido a exames na Unidade de Avaliação e Orientação Profissional do Centro da Vilarinha (CEFPI), no Porto, vocacionado para deficientes mentais, com dificuldades de integração sócio-profissional e dificuldades de aprendizagem para jovens e adultos (anexo fotocópias). A citada unidade de avaliação, por intermédio da técnica D. Maria de Lourdes Fesch, comunicou pessoalmente ao pai e mãe que o filho tinha sido orientado para a frequência de um curso de educação e formação profissional integrada, na área da jardinagem e hortofloricultura, no Centro da Vilarinha, no Porto. A referida técnica, Maria de Lourdes, em seu entender, considerou o meu filho, Paulo Rocha, com vocação para ser integrado em formação na área de jardinagem e hortofloricultura. Assim aconteceu, formalizando-se um contrato entre o encarregado de educação (pai), o estagiário e o director do Centro da Vilarinha, no Porto, em 1 de Junho de 1993 (anexo fotocópia).
De referir que, como encarregado de educação, assinei o citado contrato de boa-fé e numa perspectiva de orientação, com base na reinserção social, humana e profissional - integração sócio-profissional -, sem nunca imaginar os dolorosos problemas, essencialmente do foro psiquiátrico, a que o meu filho viria a estar sujeito!
Após esta introdução vou proceder a um breve historial da situação negativa e bastante lesiva, porque tem passado o Paulo José (estagiário/formando), desde Junho de 1993 até à presente data, no Centro de Educação e Formação Profissional Integrada (CEFPI) em causa:I - 1.ª fase - Formação profissional de base (um ano) - parece ter decorrido com aparente normalidade.
II - 2.ª e 3.ª fases - Qualificação e especialização formativa profissional - o meu filho foi para a área de jardinagem e hortofloricultura estagiar (cavar terra, plantar couves, tirar ervas), mas em nada foi devidamente ensinado e orientado. Nesse período o meu filho queixou-se, altamente traumatizado, de que tinha sido insultado, maltratado (socado), que lhe atiraram diversos objectos perigosos - pedras e até uma sachola -, tendo sido atingido num pé, e só não o feriram gravemente, ou até pior, por sorte. Isto tudo feito por outros elementos da equipa mais antigos (Joaquim, David, etc.), e, mais grave ainda, na presença do monitor, de nome Fernando, que, impávido e sereno, assistia, incentivando e até aplaudindo os agressores neste tipo de actuação e comportamentos. A vítima, o meu filho, reagiu amedrontado, chorando. Estava isolado, sem qualquer apoio no Centro. De salientar que, por natureza, o meu filho tem um comportamento pacífico, educado, respeitoso e obediente, nunca provocando quaisquer tipo de conflitos. Pretendia, tão somente, em paz e serenidade ser ensinado e orientado. Perante tal situação megalómana fui falar com a coordenadora da formação, a Sr.ª D. Laurentina, e o assistente social, Sr. Artur Vasquez, que me confirmaram as agressões de que o meu filho tinha sido alvo. Sem me terem informado, unilateralmente retiraram o meu filho da área de jardinagem e hortofloricultura, colocando-o na secção do vernis (isto é, pura e simplesmente, contra natura - saiu a vítima e ficaram os agressores e monitor!. Pedi, na altura, que o assunto fosse investigado e averiguado com pormenor (demonstrando revolta e indignação), tendo a citada coordenadora garantido que iria actuar e que seriam severamente sancionados e castigados os agressores e respectivo monitor, tendo aquela salientado o bom comportamento, civismo, obediência e educação do meu filho. Até hoje nada mais soube, presumo que nada foi feito, e que tudo foi retórica, dado que os agressores e monitor continuaram - e certamente ainda continuam, embora indevidamente - na mesma situação! Fui informado, pela coordenadora, que o meu filho foi provisoriamente para a secção do verniz com promessa de regresso à área de jardinagem e hortofloricultura, logo que as diligências acabassem e as sanções fossem aplicadas.
Na secção do verniz o meu filho não suportava os cheiros, odores e sons bastante perturbadores e poluidores, mesmo doentios, bem como o ambiente e as instalações sem o mínimo de qualidade. Todos os dias o meu filho, desesperado, chorava no Centro, bem como em casa, perante tal situação. Pais e filho foram ao Centro solicitar, humildemente, para sair daquela secção. Porém, e lamentavelmente, a coordenadora Laurentina não aceitou os pedidos de transferência do filho, embora tenha afirmado anteriormente que aquela situação era provisória. Assim, de forma prepotente,

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