0079 | II Série B - Número 017 | 18 de Março de 2000

VOTO N.º 56/VIII
DE PROTESTO CONTRA O GOVERNO PORTUGUÊS PELA FORMA COMO REAGIU ÀS DECLARAÇÕES DE RESPONSÁVEIS POLÍTICOS ANGOLANOS RELATIVAMENTE A ALTAS PERSONALIDADES DO ESTADO PORTUGUÊS E DE SOLIDARIEDADE COM OS VISADOS

Considerando os recentes incidentes provocados por declarações de responsáveis políticos angolanos relativamente a altas personalidades do Estado português;
Considerando que o Governo não deu a esta Assembleia explicações adequadas sobre o caso, nomeadamente a propósito de uma carta que o Primeiro-Ministro terá enviado ao Presidente de Angola;
Considerando que o relacionamento entre Portugal e Angola deve ser sempre mantido no plano das ligações entre Estados soberanos, não podendo em qualquer circunstância ser negativamente afectado por considerações e envolvências de tipo político-partidário;
A Assembleia da República, reafirmando a sua solidariedade para com os visados por tão inaceitáveis acusações, manifesta o seu protesto pelo facto de o Governo não ter sido capaz de defender adequadamente a dignidade do Estado português.

Assembleia da República, 15 de Março de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Luís Marques Guedes - Fernando Seara - Carlos Encarnação - Guilherme Silva - Natália Carrascalão - mais uma assinatura ilegível.

VOTO N.º 57/VIII
DE PROTESTO PELAS AFIRMAÇÕES DO MINISTRO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE ANGOLA E DE OUTROS REPRESENTANTES INSTITUCIONAIS DAQUELE PAÍS CONTRA PERSONALIDADES POLÍTICAS PORTUGUESAS E DE SOLIDARIEDADE COM TODOS OS QUE, EM ANGOLA, LUTAM PELA PAZ E PELA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBERDADES DEMOCRÁTICAS

Considerando que as acusações do Ministro da Comunicação Social de Angola a Mário Soares e a João Soares foram infundamentadas e são, portanto, caluniosas;
Considerando que no Parlamento se manifestaram imediatamente posições que rejeitavam tais afirmações e considerando ainda que o Presidente da República condenou publicamente tais acusações;,
Considerando que ao Estado português, em particular a este Parlamento, não compete responder nem a afirmações anónimas nem a declarações avulsas e guerrilhas políticas irrelevantes;
Considerando que o Parlamento tomou posições claras em defesa dos direitos humanos e da liberdade de expressão em Angola, como noutros países, não procurando dessa forma operar qualquer ingerência na vida interna de outras nações, mas antes afirmando intransigentemente a universalidade dos direitos fundamentais;
Considerando que tem vindo a ser demonstrado que esses direitos são desrespeitados em Angola e que uma parte da sociedade se tem manifestado a favor da paz e da democracia;
Considerando que não se pode ignorar a realidade da guerra que devasta Angola, em particular que não se pode ignorar o papel da UNITA que, como partido armado, tem obstaculizado várias tentativas de negociação e pacificação, conduzindo ao prolongamento do sofrimento indescritível dos angolanos, no que foi claramente condenada pela ONU;
Considerando que a ONU discute agora um relatório preocupante que demonstra a cumplicidade de vários países na violação das sanções e no financiamento do tráfico de armas para prolongar a guerra, e que uma nova política internacional é indispensável para terminar a hipocrisia de todos os que beneficiam da continuação do conflito;
A Assembleia da República:
1 - Manifesta o seu repúdio claro pelas afirmações não fundamentadas do Ministro da Comunicação Social de Angola e de outros representantes institucionais que o apoiaram, que prejudicam as relações entre Angola e Portugal.
2 - Solidariza-se empenhadamente com todos aqueles que em Angola lutam pela paz, pela defesa dos direitos humanos e das liberdades democráticas.

Palácio de São Bento, 16 de Março de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Lousã - Luís Fazenda.

PERGUNTAS AO GOVERNO

Perguntas do PS

Encarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.º do Regimento, enviar a V. Ex.ª as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Fernando Jesus, Barbosa Ribeiro, Francisco Torres, Maria Santos e Ana Catarina Mendonça, na sessão plenária de 17 de Março de 2000.

a) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado Fernando Jesus, sobre a modernização da linha do Minho e variante da Trofa;
b) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado Barbosa Ribeiro, sobre o acesso ao IP1 (sentido sul/norte), junto à portagem de Grijó, em Vila Nova de Gaia;
c) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Francisco Torres, sobre a situação do Parque Natural Sintra/Cascais; (a)
d) Ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, através da Deputada Maria Santos, sobre a estratégia nacional para a conservação e utilização sustentável da biodiversidade;
e) Através da Deputada Ana Catarina Mendonça, sobre a adjudicação há pouco tempo da construção de um terminal multiusos no porto de Setúbal. Está previsto, no contrato realizado após concurso público, que a pedra para a construção do referido terminal será transportada em 60% por via marítima a partir de Sesimbra, onde se tornaria necessário a construção de um cais. Atendendo a que a população de Sesimbra, os autarcas, as associações ambientais e, particularmente, o Clube Náutico se mostram contrários à construção daquele cais, o Governo mantém mesmo assim aquela decisão ou estará disposto a encontrar alternativas à solução resultante do contrato estabelecido? (a)

Palácio de São Bento, 15 de Março de 2000. O Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz.