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Sábado, 30 de Novembro de 2002 II Série-B - Número 22

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Votos (n.os 29 a 31/IX):
N.º 29/IX - De condenação dos actos criminosos que vitimaram crianças e jovens da Casa Pia e de apelo às autoridade judiciárias competentes para que prossigam, com a máxima celeridade e empenhamento, o seu trabalho de investigação e para que sejam devidamente responsabilizados os autores e cúmplices daqueles actos (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 30/IX - Sobre o desastre com o petroleiro Prestige (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 31/IX - Sobre o desastre ecológico com o petroleiro Prestige (apresentado pelo PSD, CDS-PP e BE).

Petição n.º 7/IX (1.ª) (Apresentada por José António Mendes Rebelo e outros, sobre o negócio e o tráfico de armas ligeiras):
- Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.