0120 | II Série B - Número 022 | 30 de Novembro de 2002

VOTO N.º 29/IX
DE CONDENAÇÃO DOS ACTOS CRIMINOSOS QUE VITIMARAM CRIANÇAS E JOVENS DA CASA PIA E DE APELO ÀS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS COMPETENTES PARA QUE PROSSIGAM, COM A MÁXIMA CELERIDADE E EMPENHAMENTO, O SEU TRABALHO DE INVESTIGAÇÃO E PARA QUE SEJAM DEVIDAMENTE RESPONSABILIZADOS OS AUTORES E CÚMPLICES DAQUELES ACTOS

Nos últimos dias, têm sido divulgados, pelos diversos órgãos da comunicação social, casos de abusos sexuais continuados envolvendo crianças e jovens adolescentes da Casa Pia de Lisboa.
Estas chocantes notícias têm abalado profundamente a sociedade portuguesa e necessitam de ter, por parte da justiça nacional, uma resposta exemplar e conforme ao sentimento comum de combate à impunidade dos que perpetuaram tais actos hediondos.
Acresce a perplexidade, também generalizada, pela notícia de que terá havido conhecimento pretérito das autoridades judiciárias competentes, mas de que o processo então aberto terá prescrito ou findo de forma inconclusiva.
Sendo a pedofilia um crime bárbaro e repulsivo que afecta, de forma tenaz vítimas indefesas, necessita ser tratado com o máximo empenhamento e prioridade absoluta.
Tal importa serem as investigações conduzidas com a maior celeridade e, acima de tudo, com a eficácia merecida, para que seja alcançada a tão esperada, por todos, descoberta da verdade material, apuradas todas as responsabilidades e exemplarmente punidos os culpados.
Não podem deixar de ser profundamente condenados os acontecimentos agora vindos a público, mas deve ser preservada a instituição Casa Pia de Lisboa, que tem uma história absolutamente modelar, sendo que a sociedade portuguesa muito deve aos casapianos.
Às vítimas; além da incondicional condenação pelo sucedido, uma palavra muito firme: que seja feita justiça em prazo adequado.
Assim, a Assembleia da República condena sem reservas os actos criminais que vitimaram crianças e jovens da Casa Pia e apela veementemente às autoridades judiciárias competentes para que prossigam, com a máxima celeridade e empenhamento, o seu trabalho de investigação e para que sejam devidamente responsabilizados os autores e cúmplices de actos tão hediondos.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Maria de Belém Roseira (PS) - José Magalhães (PS) - Bernardino Soares (PCP) - Francisco Louçã (BE) - Isabel Castro (Os Verdes).

VOTO N.º 30/IX
SOBRE O DESASTRE COM O PETROLEIRO PRESTIGE

O afundamento do petroleiro Prestige, no dia 19 de Novembro, ao largo da costa galega veio provocar um desastre ecológico, com consequências imprevisíveis. A maré negra devastou as praias da Galiza, ameaçando os pescadores que foram obrigados a cessar temporariamente as suas actividades nas zonas afectadas, pondo assim em risco a subsistência de centenas de famílias.
É de salientar que, quando surgiu a iminência de perigo para Portugal, o Governo português defendeu, em devida altura, o interesse nacional, fazendo saber, com a actuação da Marinha, que não aceitaria a rota de aproximação do petroleiro à sua Zona Económica Exclusiva nem permitiria que o petroleiro viesse atracar a Portugal.
O Governo português defendeu o interesse nacional quando, atempadamente, reagiu ao desastre ecológico no país vizinho e disponibilizou, de imediato, militares para operações de limpeza, caso o crude chegasse à nossa costa e, ainda, numa atitude de solidariedade para como povo galego, pensa enviar, a curto prazo, voluntários portugueses da protecção civil para a Galiza para o auxílio na limpeza das praias galegas.
A Assembleia da República Portuguesa congratula-se, assim, com a prontidão das diligências tomadas pelo Governo português face a este desastre ecológico.
A Assembleia da República Portuguesa exprime ainda a sua solidariedade com as populações do litoral da Galiza e manifesta o seu apoio a todas as iniciativas nacionais e da União Europeia que possam resultar em medidas urgentes de segurança no transporte marítimo, para evitar catástrofes como a do Prestige.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 2002. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)

VOTO N.º 31/IX
SOBRE O DESASTRE ECOLÓGICO COM O PETROLEIRO PRESTIGE

O afundamento do petroleiro Prestige, no dia 19 de Novembro, ao largo da costa galega veio provocar um desastre ecológico com consequências imprevisíveis. A maré negra devastou as praias da Galiza, ameaçando os pescadores que foram obrigados a cessar temporariamente as suas actividades nas zonas afectadas, pondo assim em risco a subsistência de centenas de famílias, e ameaçando, igualmente os países limítrofes, podendo vir a ter consequências para Portugal.
É de salientar que, quando surgiu a iminência de perigo para Portugal, o Governo defendeu o interesse nacional ao fazer saber, com a actuação da Marinha, que não aceitaria a rota de aproximação do petroleiro à Zona Económica Exclusiva nem permitiria que o petroleiro viesse atracar a Portugal. A Assembleia da República congratula-se com essa tomada de posição.
O Governo actuou adequadamente ao reagir ao desastre ecológico com a disponibilização de militares para operações de limpeza; caso o crude chegasse à nossa costa.
Cabe ao debate político definir uma estratégia necessária e as medidas urgentes para o combate aos crimes ambientais e para o reforço da segurança marítima, nomeadamente no âmbito do reforço ou construção de meios próprios nacionais para o combate à poluição.
A Assembleia da República exprime a sua solidariedade com as populações do litoral da Galiza e manifesta o seu apoio a todas as iniciativas nacionais e da União Europeia que possam resultar em medidas urgentes de segurança