0140 | II Série B - Número 024 | 13 de Dezembro de 2002

I.6 - A Comissão deliberou solicitar a seguinte documentação, que foi recebida:
Ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação:
- Em 5 de Novembro de 2002: Cópia de todos os elementos e processos existentes no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação relativos às conclusões da Comissão de Inquérito ao Acidente ocorrido em 9 de Junho de 2000, que conduziram ao estabelecimento de um acordo com o adjudicatário da empreitada de construção da estação do Terreiro do Paço, celebrado em 27 de Maio de 2001, bem como ao apuramento das condições de cumprimento ou razões de incumprimento do Despacho do Sr. Ministro do Equipamento Social, datado de 16 de Agosto de 2000;
- Em 21 de Novembro de 2002: Cópia dos relatórios apresentados pelos consultores nos termos do Despacho do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação n.º 15 779/2002, de 25 de Junho de 2002;
- Em 22 de Novembro de 2002: Cópia de todos os documentos que suportam a decisão de expansão das linhas da Baixa do Metropolitano de Lisboa, de todos os documentos directamente associados aos concursos e adjudicações do túnel Chiado-Cais do Sodré e do túnel Baixa Chiado-Santa Apolónia, bem como dos estudos técnicos existentes à data do lançamento do primeiro concurso de expansão nas linhas da Baixa referentes às condições do solo e sub-solo no itinerário escolhido para as obras do Metro, designadamente entre o Cais do Sodré e o Terreiro do Paço e ainda de toda a documentação relativa a antecedentes da construção do túnel do Metropolitano, da Baixa-Chiado até Santa Apolónia, que inclua todos os estudos realizados até 1999 (inclusive), nomeadamente os estudos do LNEC e dos consultores que trabalhavam para a empresa que construiu o túnel e o adicional relativo à dragagem e construção do aterro realizado frente à Praça do Comércio.

Assinala-se que estes documentos foram recebidos pela Comissão apenas em 4 de Dezembro de 2002, data em que a Comissão reuniu para iniciar a discussão do presente relatório final, razão por que esta deliberou que fossem arquivados com indicação de que não haviam sido considerados para a elaboração deste relatório.

Ao Sr. Presidente do Conselho de Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P.:
- Em 5 de Novembro de 2002: Cópia de todos os elementos e processos existentes na empresa relativos ao acidente ocorrido em 9 de Junho de 2000, que conduziram ao estabelecimento de um acordo com o adjudicatário da empreitada de construção da estação do Terreiro do Paço, celebrado em 27 de Maio de 2001, bem como ao apuramento das condições de cumprimento ou razões de incumprimento do Despacho do Sr. Ministro do Equipamento Social, datado de 16 de Agosto de 2000, bem como cópia de todos os estudos e deliberações da Empresa que tenham servido de suporte e fundamento a celebração do acordo de 27 de Maio de 2001;
- Em 13 de Novembro de 2002: Cópia integral das filmagens (em suporte de vídeo) realizada pelos mergulhadores que vistoriaram o interior do túnel entre o Poço da Marinha e o local do acidente a partir do dia 14 de Julho de 2000, bem como toda a informação relativa aos prejuízos já identificados relacionados com o acidente ocorrido em 9 de Junho de 2000, na construção da estação do Terreiro do Paço, designadamente a conta-corrente de todos os prejuízos assumidos, organizado por cada uma das entidades afectadas ou envolvidas, com indicação do valor reclamado e da respectiva data e descrição, bem como dos correspondentes valores pagos, respectivas datas e entidade que assumiu o(s) pagamento(s), e dos prejuízos reclamados, mas não aceites pelo Metropolitano;
- Em 21 de Novembro de 2002: Cópia da Apólice n.º 43/4.301.333 da Fidelidade, S.A., referida no acordo celebrado em 27 de Maio de 2001, e respectivas condições gerais e particulares, bem como esclarecimento sobre os valores constantes do Anexo II da justificação dos trabalhos da relação anexa ao acordo e da sua diferença relativamente ao n.º 7 do resumo apresentado.

Aos Conselhos de Administração das Sociedades "Teixeira Duarte, S.A.", "OPCA, S.A.", "Mota e Companhia, S.A." e "COBA - Consultores para Obras, Barragens e Planeamento, S.A.":
- Em 21 de Novembro de 2002: Os elementos sobre a constituição dos seus corpos sociais e forma como se obrigam as sociedades, bem como sobre o seu capital social e elementos do conhecimento dos Conselhos de Administração sobre a distribuição do capital, designadamente dos accionistas que constem da lista de presenças ou livro de registo das sociedades.

II - MATÉRIA DE FACTO RESPEITANTE À DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA PELA COMISSÃO

DO CONCURSO E DO CONTRATO DE EMPREITADA

II.1 - No contexto mais amplo de extensão da rede do Metropolitano de Lisboa é lançado, em 21 de Maio de 1999, o concurso para a empreitada 553/98 relativa à execução dos toscos da estação do Terreiro do Paço, por iniciativa do Ministério do Equipamento Social. Anteriormente, tinha sido aprovada, em 1991, a extensão "Linhas da Baixa", tendo sido celebrado contrato, em 6 de Outubro de 1992, entre a Metropolitano de Lisboa, E.P., e o ACE Bento Pedroso, Agroman, Somague, Profabril e Kaiser, sendo então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,