Debates Parlamentares - Diário 024, p. 169 (2002-12-13)

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0169 | II Série B - Número 024 | 13 de Dezembro de 2002

um apontamento a ter em consideração", como observa o Eng.º Leiria Pinto [pág. 27 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Isto significava repor a situação que permitisse a aprovação "do apoio comunitário ao projecto relativo à extensão da rede de Metro para a ligação à rede transeuropeia de transportes, ligação Baixa-Chiado/Santa Apolónia" [pág. 27 da Acta da 2.ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)], o que foi conseguido. As condições de segurança foram "repostas e os trabalhos acabaram em 14 de Dezembro de 2000" [pág. 27 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Confrontados com todas estas condicionantes, o conselho de gerência do Metro optou por iniciar "em finais de Fevereiro, ao mais alto nível, novas conversações com a Metropaço, no sentido de encontrar a forma mais adequada para a defesa dos interesses envolvidos", como esclarece o Dr. Manuel Frasquilho no seu depoimento [pág. 14 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Para o Dr. Manuel Frasquilho, com o Acordo, "fez-se a opção por aquilo que nos pareceu ser, do ponto de vista prático e pragmático, a melhor solução para resolver o problema" [pág. 89 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
E esclarece: "todo este processo foi do conhecimento da tutela a partir de finais de Fevereiro, inícios de Março" [pág. 76 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
"As negociações decorreram até Maio de 2001, sendo possível, e só então, concretizar o acordo que veio a ser subscrito em 27 de Maio de 2001, e de que foi dado público conhecimento através do comunicado de 11 de Maio de 2001 do Conselho de Gerência da Metropolitano de Lisboa", conclui o Dr. Manuel Frasquilho [pág. 15 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Na sequência deste comunicado, "não recebemos, efectivamente, qualquer pedido de esclarecimentos" e não surgiu "qualquer pedido de qualquer Deputado", como elucida o Dr. Manuel Frasquilho.
Nos termos do Acordo, o empreiteiro, a Metropaço, ficou obrigado a suportar os custos da reposição das condições de estabilidade da zona de implantação da obra e reparação e substituição dos bens danificados e destruídos.
Deste modo, como revela o Dr. Manuel Frasquilho, "os custos de reposição de toda a situação que o empreiteiro teve de assumir foram de 1,6 milhões de contos, as indemnizações a terceiros são de 1 milhão de contos e, depois, há uma verbas ligadas a essa situação, o que significa, efectivamente, que o prejuízo do empreiteiro decorrente da situação a que se assistiu foi de 3 milhões de contos" [pág. 55 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Não houve, portanto, branqueamento dás responsabilidades da Metropaço, assegura o Dr. Manuel Frasquilho, "na medida em que o empreiteiro não foi ilibado dos custos correspondentes às reposições e aos encargos decorrentes da situação que ocorreu" [pág. 49 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)]. O que houve foi o assumir pelo Metro de que "não está isento de responsabilidades" [pág. 40 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
É o próprio Dr. Jorge Coelho que confirma que "tudo o que a Metropolitano fez foi de boa fé e no âmbito que tem a ver com o enquadramento geral do meu despacho" [pág. 180 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
E, mais adiante, reafirma que "sempre a Administração, como era seu dever, acatou o despacho, estava a cumpri-lo, e eu tenho a certeza que as soluções que encontrou foram de boa fé e que na sua interpretação estava a dar corpo ao despacho que fiz" [pág. 180 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
E quando leu num jornal que o Metropolitano tinha chegado a acordo com a Metropaço "pensei para mim: Ainda bem que se resolveu o problema! Nunca vi em jornal nenhum que não tinham acatado o meu despacho, nem vi nunca ninguém levantar este problema" [pág. 180 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Mas a defesa da actuação do conselho de gerência do Metro por parte do ex-Ministro do Equipamento Social vai mais longe: "Assim, como é evidente, nunca me passa sequer pela cabeça que qualquer decisão tomada, quer pelo presidente quer qualquer elemento do conselho de gerência do Metropolitano, relativamente aos factos que ocorreram não tivesse tido sempre em conta a defesa dos interesses do Estado e dos cidadãos" [pág. 171 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Mais: "tenho a certeza absoluta de que elas agiram sempre de total boa fé, em defesa dos interesses do Estado, em defesa do interesse público e em defesa dos interesses dos cidadãos, uma coisa que para nós deve ser importante" [pág. 172 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
E "a interpretação que faço da boa fé, e daquilo que sei que é a profunda ligação ao interesse público dos administradores da Metropolitano, vai com certeza no sentido da interpretação que eles fizeram para factos novos, que não é o que me compete a mim estar aqui a discutir, daquilo que era o teor global do meu despacho, que lhes permitia fazer aquilo que fizeram" [pág. 181 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Ademais, conclui, "no despacho não se diz que a Metropolitano só num julgamento, que não se sabia bem daqui a quantos anos poderia resolver a questão" [pág. 178 da Acta da 2.ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Do mesmo modo, o Dr. Ferro Rodrigues, já como novo Ministro do Equipamento Social, tomou conhecimento do acordo. Conforme refere "foi-me informado pelo então Secretário de Estado, de acordo com os contactos que ele ia tendo com a administração do Metropolitano, que esta considerava que o melhor para o Metro e para o País era encontrar uma solução não litigiosa" [pág. 203 da Acta da 2.ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Então "há um momento em que o então Secretário de Estado conclui que, de acordo com a análise que ele e a administração do Metropolitano faziam, o melhor para o País, para a cidade e para o Metro era a solução encontrada" [pág. 204 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].

0169 | II Série B - Número 024 | 13 de Dezembro de 2002 um apontamento a ter em consideração", como observa o Eng.º Leiria Pinto [pág. 27 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Isto significava repor a situação que permitisse a aprovação "do apoio comunitário ao projecto relativo à extensão da rede de Metro para a ligação à rede transeuropeia de transportes, ligação Baixa-Chiado/Santa Apolónia" [pág. 27 da Acta da 2.ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)], o que foi conseguido. As condições de segurança foram "repostas e os trabalhos acabaram em 14 de Dezembro de 2000" [pág. 27 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Confrontados com todas estas condicionantes, o conselho de gerência do Metro optou por iniciar "em finais de Fevereiro, ao mais alto nível, novas conversações com a Metropaço, no sentido de encontrar a forma mais adequada para a defesa dos interesses envolvidos", como esclarece o Dr. Manuel Frasquilho no seu depoimento [pág. 14 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Para o Dr. Manuel Frasquilho, com o Acordo, "fez-se a opção por aquilo que nos pareceu ser, do ponto de vista prático e pragmático, a melhor solução para resolver o problema" [pág. 89 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
E esclarece: "todo este processo foi do conhecimento da tutela a partir de finais de Fevereiro, inícios de Março" [pág. 76 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
"As negociações decorreram até Maio de 2001, sendo possível, e só então, concretizar o acordo que veio a ser subscrito em 27 de Maio de 2001, e de que foi dado público conhecimento através do comunicado de 11 de Maio de 2001 do Conselho de Gerência da Metropolitano de Lisboa", conclui o Dr. Manuel Frasquilho [pág. 15 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Na sequência deste comunicado, "não recebemos, efectivamente, qualquer pedido de esclarecimentos" e não surgiu "qualquer pedido de qualquer Deputado", como elucida o Dr. Manuel Frasquilho.
Nos termos do Acordo, o empreiteiro, a Metropaço, ficou obrigado a suportar os custos da reposição das condições de estabilidade da zona de implantação da obra e reparação e substituição dos bens danificados e destruídos.
Deste modo, como revela o Dr. Manuel Frasquilho, "os custos de reposição de toda a situação que o empreiteiro teve de assumir foram de 1,6 milhões de contos, as indemnizações a terceiros são de 1 milhão de contos e, depois, há uma verbas ligadas a essa situação, o que significa, efectivamente, que o prejuízo do empreiteiro decorrente da situação a que se assistiu foi de 3 milhões de contos" [pág. 55 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Não houve, portanto, branqueamento dás responsabilidades da Metropaço, assegura o Dr. Manuel Frasquilho, "na medida em que o empreiteiro não foi ilibado dos custos correspondentes às reposições e aos encargos decorrentes da situação que ocorreu" [pág. 49 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)]. O que houve foi o assumir pelo Metro de que "não está isento de responsabilidades" [pág. 40 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
É o próprio Dr. Jorge Coelho que confirma que "tudo o que a Metropolitano fez foi de boa fé e no âmbito que tem a ver com o enquadramento geral do meu despacho" [pág. 180 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
E, mais adiante, reafirma que "sempre a Administração, como era seu dever, acatou o despacho, estava a cumpri-lo, e eu tenho a certeza que as soluções que encontrou foram de boa fé e que na sua interpretação estava a dar corpo ao despacho que fiz" [pág. 180 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
E quando leu num jornal que o Metropolitano tinha chegado a acordo com a Metropaço "pensei para mim: Ainda bem que se resolveu o problema! Nunca vi em jornal nenhum que não tinham acatado o meu despacho, nem vi nunca ninguém levantar este problema" [pág. 180 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Mas a defesa da actuação do conselho de gerência do Metro por parte do ex-Ministro do Equipamento Social vai mais longe: "Assim, como é evidente, nunca me passa sequer pela cabeça que qualquer decisão tomada, quer pelo presidente quer qualquer elemento do conselho de gerência do Metropolitano, relativamente aos factos que ocorreram não tivesse tido sempre em conta a defesa dos interesses do Estado e dos cidadãos" [pág. 171 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Mais: "tenho a certeza absoluta de que elas agiram sempre de total boa fé, em defesa dos interesses do Estado, em defesa do interesse público e em defesa dos interesses dos cidadãos, uma coisa que para nós deve ser importante" [pág. 172 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
E "a interpretação que faço da boa fé, e daquilo que sei que é a profunda ligação ao interesse público dos administradores da Metropolitano, vai com certeza no sentido da interpretação que eles fizeram para factos novos, que não é o que me compete a mim estar aqui a discutir, daquilo que era o teor global do meu despacho, que lhes permitia fazer aquilo que fizeram" [pág. 181 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Ademais, conclui, "no despacho não se diz que a Metropolitano só num julgamento, que não se sabia bem daqui a quantos anos poderia resolver a questão" [pág. 178 da Acta da 2.ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Do mesmo modo, o Dr. Ferro Rodrigues, já como novo Ministro do Equipamento Social, tomou conhecimento do acordo. Conforme refere "foi-me informado pelo então Secretário de Estado, de acordo com os contactos que ele ia tendo com a administração do Metropolitano, que esta considerava que o melhor para o Metro e para o País era encontrar uma solução não litigiosa" [pág. 203 da Acta da 2.ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Então "há um momento em que o então Secretário de Estado conclui que, de acordo com a análise que ele e a administração do Metropolitano faziam, o melhor para o País, para a cidade e para o Metro era a solução encontrada" [pág. 204 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].

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