Debates Parlamentares - Diário 024, p. 168 (2002-12-13)

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0168 | II Série B - Número 024 | 13 de Dezembro de 2002

de não haver areias potencialmente perigosas para uma situação como essa. Havia areia, progressivamente em maior quantidade, em profundidades maiores; as sondagens mostram-no claramente e temos os dados todos dos ensaios feitos em laboratório e analisámo-los todos, mas, em nossa opinião, em quase nenhum isso era indiciador de que iria acontecer um acidente como o que aconteceu, provocado pela presença de areias lavadas, com continuidade, que são os dois factores causadores do acidente" [pág. 93 da Acta da 6.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)].
Ora, este facto natural ou situação imprevisível, ou inevitável, quer pelo projectista quer pelo empreiteiro, consubstancia um caso fortuito ou de força maior.

VI - Acordo

Quando em 1 de Setembro de 2000 o actual conselho de gerência assumiu funções "a situação era de clara conflitualidade jurídica" [pág. 10 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)], onde "nem que o necessário 'Auto de Suspensão da Empreitada' estava assinado por ambas as partes e encontravam-se paralisados os necessários e fundamentais trabalhos para a reposição da segurança da galeria e zonas envolventes, o que, naturalmente, aumentava o risco", como revela o Dr. Manuel Frasquilho [pág. 11 da Acta da 2.ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Deste modo, continua o Dr. Manuel Frasquilho, "perante esta realidade e ponderada a situação, foram iniciadas de imediato reuniões, ao mais alto nível, com a Metropaço no sentido de, sem prejuízo dos direitos das partes, e isolando o processo técnico do processo jurídico, assegurar as condições para: proceder à concretização dos trabalhos necessários à moniterização e consolidação do túnel e zonas envolventes e à reposição das condições normais de circulação viária" [pág. 11 da Acta da 2.ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
O acordo subsequente justifica-se em três grandes razões, conforme revelam os representantes do Metro na audição de 12 de Novembro. Como explica o Eng.º Leiria Pinto:
"A primeira grande razão […] diz respeito ao conjunto das condições geológicas-geotécnicas existentes no local do acidente.
A segunda grande razão refere-se à fragilidade com que mais tarde nos deparámos no projecto que é patenteado no processo de concurso da Empreitada 553/98, relativa aos toscos da estação do Terreiro do Paço.
Finalmente, a terceira grande razão está ligada a conjunto de questões relacionados com a envolvente externa relevante pós incidente, que são: a situação iminente de rotura do túnel e condicionantes exteriores; a situação de pré-contencioso existente; e a questão dos Fundos Comunitários" [pág. 18 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
A primeira sustenta-se nas relatórios produzidos pela COBA com vista a repor a segurança da galeria e do maciço envolvente com a colaboração e aprovação da Ferconsult e LNEC, como já referido.
Isto é, o conselho de gerência do Metro viu-se confrontado com o resultado, que não podia ignorar, de uma exaustiva campanha de sondagens efectuada pela COBA, que servia de base às soluções do problema que eram validadas pela Ferconsult e pelo LNEC, revelando uma situação geológica e geotécnica divergente da patenteada a concurso.
Mas mais importante, as conclusões dos estudos produzidos apontavam mesmo para a existência de um caso fortuito, isto é, não imputável ao empreiteiro, com todas as consequências daí decorrentes.
Por outro lado, como ficou igualmente demonstrado, a comissão de inquérito interna do Metro e a comissão de inquérito designada pelo então Ministro do Equipamento Social entendiam que o projecto patenteado a concurso apresentava deficiências e não alertava para a eventualidade do risco. Também a fiscalização não estava ausente de crítica, nomeadamente, ao não ter a percepção do risco dos trabalhos a executar. E o projecto e a fiscalização estavam entregues a uma empresa do Grupo Metro.
Desta maneira, o conselho de gerência viu-se numa situação em que "o grupo Metro não está isento de responsabilidades" [pág. 50 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
E assim numa posição fragilizada num eventual processo judicial, com "o risco de paralisar tudo, bem como o risco significativo de sairmos do tribunal com algumas alegações do tipo força maior, ou outras, que viessem a atribuir-nos responsabilidades" [pág. 50 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Já no que respeita à envolvente externa, há desde logo a situação de iminente rotura do túnel e condicionantes exteriores, conforme alertava, por exemplo, a Ferconsult na sua comunicação de 31 de Agosto de 2000: "estamos numa situação de risco eminente de colapso, que exige medidas imediatas, para repor em segurança a estrutura da galeria e das zonas envolventes".
Noutra vertente, havia "problemas graves da EPAL, havendo diversas condutas afectadas, nomeadamente toda conduta principal para a zona ocidental da cidade estava em perigo. Estava também em perigo todo o sistema de colectores da cidade, nomeadamente o colector sul e sueste estava desactivado, pelo que teve de se começar a perspectivar imediatamente, como se veio a verificar, a construção de um novo colector mais encostado para a zona da doca da Marinha. Havia ainda problemas com as ligações de gás, com a LTE, com a PT, com a Carris, etc., que necessitavam todas de reparações" como salienta o Eng.º Leiria Pinto [pág. 26 da Acta da 2.ª Reunião da Comissão Parlamentar de inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Também o então Ministro do Equipamento Social, no seu depoimento, revela que "havia situações muito complexas, como se lembrarão, de corte de circulação, de cortes de água e de gás, não só aqui na região de Lisboa" [pág. 166 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)], bem como "uma grande pressão por parte dos cidadãos, pelo que aquela situação não se podia prolongar por muito tempo" [pág. 167 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)], tendo havido "várias conversas e várias orientações no sentido de criar condições para que a empresa que estava ali a trabalhar repusesse novamente as condições normais de circulação" [pág. 167 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Quanto à questão dos fundos comunitários, "que, embora não se trate do factor determinante, não deixa de ser

0168 | II Série B - Número 024 | 13 de Dezembro de 2002 de não haver areias potencialmente perigosas para uma situação como essa. Havia areia, progressivamente em maior quantidade, em profundidades maiores; as sondagens mostram-no claramente e temos os dados todos dos ensaios feitos em laboratório e analisámo-los todos, mas, em nossa opinião, em quase nenhum isso era indiciador de que iria acontecer um acidente como o que aconteceu, provocado pela presença de areias lavadas, com continuidade, que são os dois factores causadores do acidente" [pág. 93 da Acta da 6.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (28 de Novembro de 2002)].
Ora, este facto natural ou situação imprevisível, ou inevitável, quer pelo projectista quer pelo empreiteiro, consubstancia um caso fortuito ou de força maior.VI - AcordoQuando em 1 de Setembro de 2000 o actual conselho de gerência assumiu funções "a situação era de clara conflitualidade jurídica" [pág. 10 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)], onde "nem que o necessário 'Auto de Suspensão da Empreitada' estava assinado por ambas as partes e encontravam-se paralisados os necessários e fundamentais trabalhos para a reposição da segurança da galeria e zonas envolventes, o que, naturalmente, aumentava o risco", como revela o Dr. Manuel Frasquilho [pág. 11 da Acta da 2.ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Deste modo, continua o Dr. Manuel Frasquilho, "perante esta realidade e ponderada a situação, foram iniciadas de imediato reuniões, ao mais alto nível, com a Metropaço no sentido de, sem prejuízo dos direitos das partes, e isolando o processo técnico do processo jurídico, assegurar as condições para: proceder à concretização dos trabalhos necessários à moniterização e consolidação do túnel e zonas envolventes e à reposição das condições normais de circulação viária" [pág. 11 da Acta da 2.ª Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
O acordo subsequente justifica-se em três grandes razões, conforme revelam os representantes do Metro na audição de 12 de Novembro. Como explica o Eng.º Leiria Pinto:
"A primeira grande razão […] diz respeito ao conjunto das condições geológicas-geotécnicas existentes no local do acidente.
A segunda grande razão refere-se à fragilidade com que mais tarde nos deparámos no projecto que é patenteado no processo de concurso da Empreitada 553/98, relativa aos toscos da estação do Terreiro do Paço.
Finalmente, a terceira grande razão está ligada a conjunto de questões relacionados com a envolvente externa relevante pós incidente, que são: a situação iminente de rotura do túnel e condicionantes exteriores; a situação de pré-contencioso existente; e a questão dos Fundos Comunitários" [pág. 18 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
A primeira sustenta-se nas relatórios produzidos pela COBA com vista a repor a segurança da galeria e do maciço envolvente com a colaboração e aprovação da Ferconsult e LNEC, como já referido.
Isto é, o conselho de gerência do Metro viu-se confrontado com o resultado, que não podia ignorar, de uma exaustiva campanha de sondagens efectuada pela COBA, que servia de base às soluções do problema que eram validadas pela Ferconsult e pelo LNEC, revelando uma situação geológica e geotécnica divergente da patenteada a concurso.
Mas mais importante, as conclusões dos estudos produzidos apontavam mesmo para a existência de um caso fortuito, isto é, não imputável ao empreiteiro, com todas as consequências daí decorrentes.
Por outro lado, como ficou igualmente demonstrado, a comissão de inquérito interna do Metro e a comissão de inquérito designada pelo então Ministro do Equipamento Social entendiam que o projecto patenteado a concurso apresentava deficiências e não alertava para a eventualidade do risco. Também a fiscalização não estava ausente de crítica, nomeadamente, ao não ter a percepção do risco dos trabalhos a executar. E o projecto e a fiscalização estavam entregues a uma empresa do Grupo Metro.
Desta maneira, o conselho de gerência viu-se numa situação em que "o grupo Metro não está isento de responsabilidades" [pág. 50 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
E assim numa posição fragilizada num eventual processo judicial, com "o risco de paralisar tudo, bem como o risco significativo de sairmos do tribunal com algumas alegações do tipo força maior, ou outras, que viessem a atribuir-nos responsabilidades" [pág. 50 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Já no que respeita à envolvente externa, há desde logo a situação de iminente rotura do túnel e condicionantes exteriores, conforme alertava, por exemplo, a Ferconsult na sua comunicação de 31 de Agosto de 2000: "estamos numa situação de risco eminente de colapso, que exige medidas imediatas, para repor em segurança a estrutura da galeria e das zonas envolventes".
Noutra vertente, havia "problemas graves da EPAL, havendo diversas condutas afectadas, nomeadamente toda conduta principal para a zona ocidental da cidade estava em perigo. Estava também em perigo todo o sistema de colectores da cidade, nomeadamente o colector sul e sueste estava desactivado, pelo que teve de se começar a perspectivar imediatamente, como se veio a verificar, a construção de um novo colector mais encostado para a zona da doca da Marinha. Havia ainda problemas com as ligações de gás, com a LTE, com a PT, com a Carris, etc., que necessitavam todas de reparações" como salienta o Eng.º Leiria Pinto [pág. 26 da Acta da 2.ª Reunião da Comissão Parlamentar de inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Também o então Ministro do Equipamento Social, no seu depoimento, revela que "havia situações muito complexas, como se lembrarão, de corte de circulação, de cortes de água e de gás, não só aqui na região de Lisboa" [pág. 166 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)], bem como "uma grande pressão por parte dos cidadãos, pelo que aquela situação não se podia prolongar por muito tempo" [pág. 167 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)], tendo havido "várias conversas e várias orientações no sentido de criar condições para que a empresa que estava ali a trabalhar repusesse novamente as condições normais de circulação" [pág. 167 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Quanto à questão dos fundos comunitários, "que, embora não se trate do factor determinante, não deixa de ser

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