0171 | II Série B - Número 024 | 13 de Dezembro de 2002

tinha que vir" [pág. 290 da Acta da 2.ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (12 de Novembro de 2002)].
Ou seja, "normalizou-se a situação a partir de um determinado momento e da celebração do acordo entre a administração do Metropolitano de Lisboa e a Metropaço, que não tinha que ser ratificado nem sequer ter qualquer despacho ministerial", como defende o Dr. Ferro Rodrigues.

VIII - Conclusões

Porque as conclusões que vieram a ser aprovadas pelos Deputados do PSD e do CDS-PP não reflectem o conjunto da prova, quer documental quer pelos depoimentos prestados e que aqui se deixam sumariados, e porque, pelo contrário, revelam um total desprezo por essa prova e uma intenção, aliás, já declarada em várias fases do decorrer dos trabalhos, designadamente na "conferência de imprensa" que os respectivos grupos parlamentares entenderam dar no passado no dia 13 de Novembro, logo no início as audições (cujo texto distribuído à comunicação social se junta), entenderam os Deputados abaixo assinados votar contra as conclusões aprovadas pela maioria.
Igualmente entenderam votar favoravelmente as conclusões propostas pelo co-relator Deputado João Teixeira Lopes, do Bloco de Esquerda, que reflectem com objectividade e imparcialidade, o conjunto da matéria de facto que resultou dos trabalhos da comissão, pronunciando-se pela repartição de responsabilidades por várias entidades e pela consideração de que o acordo alcançado é aceitável à luz de todas as circunstâncias e do interesse público.
Mais entenderam votar contra a proposta de recomendações apresentadas por vários Deputados fundamentalmente por discordância com o teor de algumas delas, designadamente a que pretende impor a empresas um conjunto de restrições na sua livre actividade e por confundir, também em algumas delas, recomendações gerais e abstractas com referências descontextualizadas ao caso concreto que foi objecto da comissão de inquérito. Mais grave, todavia, é o facto de a maioria ter impedido uma referência expressa à fiscalização nas recomendações formuladas, omissão essa que, só por si, motivaria o voto contra dos Deputados signatários ao conjunto daquelas recomendações.

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2002. - Os Deputados do PS: António José Seguro - Pedro Silva Pereira - José Vera Jardim - Miguel Coelho - Jorge Strech.

Informação à Imprensa

Como é do conhecimento público, a Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P. relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço em Lisboa, procedeu ontem às primeiras audições.
Antes de tal suceder eram já públicos e privados os seguintes factos:

1 - Em 9 de Julho verificou-se um acidente muito grave na construção da estação de Metropolitano do Terreiro do Paço.
2 - Na sequência de tal acidente, o então Ministro do Equipamento Social, Dr. Jorge Coelho, determinou a realização de um inquérito às causas do acidente, na sequência do qual exarou um Despacho considerando que o acidente é imputável à Empresa responsável pela obra, pelo que deveriam ser accionados todos os mecanismos com vista a obter daquela as devidas compensações por todos os prejuízos causados, incluindo os futuros.
3 - Após a substituição do Dr. Jorge Coelho pelo Dr. Ferro Rodrigues, nas funções de Ministro do Equipamento Social, a Empresa do Metropolitano de Lisboa, E.P., e em contradição com o Despacho do então Ministro Jorge Coelho, celebrou um acordo com a Empresa construtora isentando-a de responsabilidades pelos prejuízos causados.

Estes eram alguns dos factos já conhecidos e provados antes do início dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Esperava-se que, através das audições que ontem tiveram lugar, fosse possível, designadamente ao Sr. Dr. Ferro Rodrigues, esclarecer as razões de alguns dos factos enunciados.
Esperança completamente frustrada, diga-se desde já, por se haver esquivado e não ter querido prestar cabalmente os necessários esclarecimentos.
Das audições ontem efectuadas é possível tirar já algumas conclusões:

1 - O Dr. Jorge Coelho considera que agiu correctamente ao determinar que as responsabilidades pelo acidente fossem imputadas à Empresa construtora. De tal forma que reafirmou que, hoje, agiria da mesma forma.
2 - É agora inequívoco que o Dr. Ferro Rodrigues teve conhecimento do acordo e nada fez para o impedir. Mais, deu mesmo o seu consentimento a tal acordo.
3 - Não foi dada qualquer explicação plausível para tão bizarra decisão.
4 - Tal decisão, com impacto de muitos milhões de contos nos cofres do Estado, e apesar de contrariar um Despacho do anterior Ministro, não tem qualquer suporte escrito. Nem um papel, nem uma linha.
5 - Deste acordo resultam graves prejuízos para o erário público, cujo valor ainda não se apurou.

Assim, o PSD e o CDS-PP entendem ser essencial apurar os prejuízos causados, bem como aprofundar o esclarecimento das responsabilidades, para o que, após a audição, no dia 20, da Comissão de Inquérito ao Acidente constituída por determinação do então Ministro Jorge Coelho, irão propor a audição:

- Da Empresa COBA, que realizou os estudos geológicos e geotécnicos que contrariaram as conclusões da Comissão de Inquérito.
- Do Eng.º Luís Gama Prazeres, técnico do Metropolitano que, presentemente coordena, por decisão do Ministro Valente de Oliveira, as operações de esvaziamento e avaliação da segurança do túnel do Terreiro do Paço.

O PSD e o CDS-PP reafirmam a sua inabalável disposição de levar até às últimas consequências o apuramento de todas as responsabilidades por nesta inqualificável situação.

Assembleia da República, 13 de Novembro de 2002.