Debates Parlamentares - Diário 024, p. 172 (2002-12-13)

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0172 | II Série B - Número 024 | 13 de Dezembro de 2002

Declaração de voto apresentada pelo PCP

Depois de a meio dos trabalhos desta Comissão de Inquérito, quando mal se tinham ainda iniciado as audições, a maioria PSD/CDS-PP ter convocado a comunicação social para antecipar "conclusões";
Depois de, com mais este manifesto acto de desrespeito pelas regras de funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito, a maioria ter contribuído, de novo, para a descredibilização da instituição parlamentar;
A maioria do PSD/CDS-PP dá agora um novo passo nesse caminho pleno de insensatez política ao aprovar conclusões finais claramente desvirtuadas daquilo que constitui o apuramento de factos na Comissão de Inquérito Parlamentar ao Metro - Terreiro do Paço.
Assim:

1 - A maioria determinou que aquilo que é conveniente e adequado aos seus interesses estritamente partidários fosse incluído como pseudo conclusões objectivas da Comissão de Inquérito. O PSD/CDS-PP atribui, assim, ao grupo de empresas construtoras a responsabilidade total do acidente de 22 de Junho de 2000 que ocasionou a "derrocada" das obras de construção da Estação do Terreiro do Paço, provocou a interrupção do trânsito, bloqueou as ligações fluviais com a margem Sul do Tejo e, ao que se sabe, colocou mesmo em risco a sustentabilidade de alguns edifícios próximos.
2 - Por mais inacreditável que possa parecer, a maioria PSD/CDS-PP esquece depoimentos, omite declarações e faz de conta que não existem inúmeros documentos (incluindo várias das conclusões da Comissão de Inquérito constituída por técnicos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil), onde de forma clara se repartem responsabilidades pelo sucedido.
3 - A verdade cristalina que qualquer pessoa poderia retirar de uma simples leitura de actas conduz à conclusão de que houve certamente responsabilidades do empreiteiro, como também as houve do dono da obra (o Metropolitano de Lisboa), do projectista da obra e de quem a fiscalizava (a Ferconsult, empresa detida pelo próprio Metropolitano).
4 - "Entra pelos olhos dentro" de qualquer pessoa com mínimas preocupações de imparcialidade e de rigor que o(s) projecto(s) estavam insuficientemente apresentados, que havia lacunas, que alguns perigos e riscos - como aquele que veio a determinar o acidente - tinham sido desvalorizados por todos aqueles intervenientes, que não havia meios suficientes e adequados para obstar a um acidente da envergadura do que ocorreu em Junho de 2000, por ausência de um planeamento suficiente e de uma rigorosa fiscalização da parte do dono da obra.
5 - Tudo isto é linear, tudo isto está bem caracterizado e extensivamente documentado nas actas e nos documentos da Comissão de Inquérito. Só a maioria PSD/CDS-PP não consegue ver isto, obcecada como está em dar voz a razões estritamente partidárias, e porque está estribada, não na força da razão, mas apenas na imposição dos números decorrentes de uma atitude crescentemente autoritária.
6 - Torna-se também claro - excepto para a maioria que não para os depoentes - que o acidente de Junho de 2000 exigia medidas para impedir que continuasse, por muitos mais meses do que acabou (infelizmente) por acontecer, uma situação inaceitável de que a população era a principal prejudicada. Era fundamental restabelecer as ligações fluviais, normalizar a circulação no Terreiro do Paço, recuperar as condições mínimas de segurança para o património e para as pessoas.
7 - Esta necessidade e urgência determinaram que, logo desde Agosto/Setembro de 2000, de forma implícita, e partir de Fevereiro de 2001, de maneira totalmente formal, fossem estabelecidas negociações com o agrupamento construtor para superar a situação através de um acordo extrajudicial.
8 - É neste contexto de urgência que impunha a necessidade de superar tão rapidamente quanto possível os inconvenientes públicos decorrentes do acidente; é neste quadro de incertezas quanto à natureza e credibilidade total das explicações técnicas relativamente ao que sucedera; é neste contexto de impossibilidade material de determinar com rigor os custos associados ao acidente; é neste quadro de total incerteza quanto à natureza de uma eventual decisão de tribunal e dos custos acrescidos dela decorrentes; é neste cenário complexo (tornado bem claro pelos trabalhos da Comissão de Inquérito) que o Conselho de Gerência do Metro de Lisboa opta pelo estabelecimento daquelas negociações, das quais resultou o acordo celebrado em Maio de 2001 entre o Metropolitano de Lisboa e o Metropaço, ACE, agrupamento de empresas.
9 - O acordo, torna-se evidente, não é bom nem é mau, antes se revelou como a solução menos má ou a solução possível num contexto de totais incertezas quanto àquilo que seriam os riscos associados a uma ruptura com o agrupamento construtor (que seria defendido em Tribunal por um bem conhecido Gabinete de Advogados), incluindo os custos decorrentes dos atrasos de meses (ou anos) na obra que tal acarretaria; e, ainda, os custos pesadíssimos que uma eventual indemnização decorrente de uma decisão judicial desfavorável ao Metropolitano de Lisboa poderia acarretar para o erário público.
10 - A inclusão de um novo ponto (ponto 8) no projecto global de conclusões do relator Teixeira Lopes, resultante de uma proposta dos Deputados do Partido Comunista Português, procura clarificar o contexto e o momento em que decorreram as negociações entre o Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa e o agrupamento construtor.
11 - Ao rejeitar esta perspectiva, a maioria PSD/CDS-PP embrulha-se num arrolamento de explicações contraditórias, subjectivas e/ou parciais e incompletas, quanto às condições que levaram ao estabelecimento do Acordo de 2001 e quanto ao respectivo conteúdo. De novo por razões estritamente partidárias que mais uma vez relegam para o "caixote do lixo" o interesse público e o interesse das populações que diariamente viviam o drama das consequências do acidente.
12 - Foi também aprovado um conjunto de várias recomendações que mereceram o acordo e o voto favorável dos Deputados do PCP.
13 - Tais recomendações, sem deixar de aludir pontualmente a aspectos intimamente ligados às origens desta Comissão de Inquérito - como seja a inaceitabilidade da intervenção neste processo de empresas de auditoria pertencentes a uma das partes em litígio (neste caso o empreiteiro) - procuram traduzir ideias o mais concreto possíveis quanto ao que deveria ser exigível, no futuro, no que respeita à validação técnica de projectos, e no que se relaciona com o acompanhamento técnico da execução de obras de dimensão e complexidade relevantes.

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2002. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bruno Dias.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

0172 | II Série B - Número 024 | 13 de Dezembro de 2002 Declaração de voto apresentada pelo PCPDepois de a meio dos trabalhos desta Comissão de Inquérito, quando mal se tinham ainda iniciado as audições, a maioria PSD/CDS-PP ter convocado a comunicação social para antecipar "conclusões";
Depois de, com mais este manifesto acto de desrespeito pelas regras de funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito, a maioria ter contribuído, de novo, para a descredibilização da instituição parlamentar;
A maioria do PSD/CDS-PP dá agora um novo passo nesse caminho pleno de insensatez política ao aprovar conclusões finais claramente desvirtuadas daquilo que constitui o apuramento de factos na Comissão de Inquérito Parlamentar ao Metro - Terreiro do Paço.
Assim:1 - A maioria determinou que aquilo que é conveniente e adequado aos seus interesses estritamente partidários fosse incluído como pseudo conclusões objectivas da Comissão de Inquérito. O PSD/CDS-PP atribui, assim, ao grupo de empresas construtoras a responsabilidade total do acidente de 22 de Junho de 2000 que ocasionou a "derrocada" das obras de construção da Estação do Terreiro do Paço, provocou a interrupção do trânsito, bloqueou as ligações fluviais com a margem Sul do Tejo e, ao que se sabe, colocou mesmo em risco a sustentabilidade de alguns edifícios próximos.
2 - Por mais inacreditável que possa parecer, a maioria PSD/CDS-PP esquece depoimentos, omite declarações e faz de conta que não existem inúmeros documentos (incluindo várias das conclusões da Comissão de Inquérito constituída por técnicos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil), onde de forma clara se repartem responsabilidades pelo sucedido.
3 - A verdade cristalina que qualquer pessoa poderia retirar de uma simples leitura de actas conduz à conclusão de que houve certamente responsabilidades do empreiteiro, como também as houve do dono da obra (o Metropolitano de Lisboa), do projectista da obra e de quem a fiscalizava (a Ferconsult, empresa detida pelo próprio Metropolitano).
4 - "Entra pelos olhos dentro" de qualquer pessoa com mínimas preocupações de imparcialidade e de rigor que o(s) projecto(s) estavam insuficientemente apresentados, que havia lacunas, que alguns perigos e riscos - como aquele que veio a determinar o acidente - tinham sido desvalorizados por todos aqueles intervenientes, que não havia meios suficientes e adequados para obstar a um acidente da envergadura do que ocorreu em Junho de 2000, por ausência de um planeamento suficiente e de uma rigorosa fiscalização da parte do dono da obra.
5 - Tudo isto é linear, tudo isto está bem caracterizado e extensivamente documentado nas actas e nos documentos da Comissão de Inquérito. Só a maioria PSD/CDS-PP não consegue ver isto, obcecada como está em dar voz a razões estritamente partidárias, e porque está estribada, não na força da razão, mas apenas na imposição dos números decorrentes de uma atitude crescentemente autoritária.
6 - Torna-se também claro - excepto para a maioria que não para os depoentes - que o acidente de Junho de 2000 exigia medidas para impedir que continuasse, por muitos mais meses do que acabou (infelizmente) por acontecer, uma situação inaceitável de que a população era a principal prejudicada. Era fundamental restabelecer as ligações fluviais, normalizar a circulação no Terreiro do Paço, recuperar as condições mínimas de segurança para o património e para as pessoas.
7 - Esta necessidade e urgência determinaram que, logo desde Agosto/Setembro de 2000, de forma implícita, e partir de Fevereiro de 2001, de maneira totalmente formal, fossem estabelecidas negociações com o agrupamento construtor para superar a situação através de um acordo extrajudicial.
8 - É neste contexto de urgência que impunha a necessidade de superar tão rapidamente quanto possível os inconvenientes públicos decorrentes do acidente; é neste quadro de incertezas quanto à natureza e credibilidade total das explicações técnicas relativamente ao que sucedera; é neste contexto de impossibilidade material de determinar com rigor os custos associados ao acidente; é neste quadro de total incerteza quanto à natureza de uma eventual decisão de tribunal e dos custos acrescidos dela decorrentes; é neste cenário complexo (tornado bem claro pelos trabalhos da Comissão de Inquérito) que o Conselho de Gerência do Metro de Lisboa opta pelo estabelecimento daquelas negociações, das quais resultou o acordo celebrado em Maio de 2001 entre o Metropolitano de Lisboa e o Metropaço, ACE, agrupamento de empresas.
9 - O acordo, torna-se evidente, não é bom nem é mau, antes se revelou como a solução menos má ou a solução possível num contexto de totais incertezas quanto àquilo que seriam os riscos associados a uma ruptura com o agrupamento construtor (que seria defendido em Tribunal por um bem conhecido Gabinete de Advogados), incluindo os custos decorrentes dos atrasos de meses (ou anos) na obra que tal acarretaria; e, ainda, os custos pesadíssimos que uma eventual indemnização decorrente de uma decisão judicial desfavorável ao Metropolitano de Lisboa poderia acarretar para o erário público.
10 - A inclusão de um novo ponto (ponto 8) no projecto global de conclusões do relator Teixeira Lopes, resultante de uma proposta dos Deputados do Partido Comunista Português, procura clarificar o contexto e o momento em que decorreram as negociações entre o Conselho de Gerência do Metropolitano de Lisboa e o agrupamento construtor.
11 - Ao rejeitar esta perspectiva, a maioria PSD/CDS-PP embrulha-se num arrolamento de explicações contraditórias, subjectivas e/ou parciais e incompletas, quanto às condições que levaram ao estabelecimento do Acordo de 2001 e quanto ao respectivo conteúdo. De novo por razões estritamente partidárias que mais uma vez relegam para o "caixote do lixo" o interesse público e o interesse das populações que diariamente viviam o drama das consequências do acidente.
12 - Foi também aprovado um conjunto de várias recomendações que mereceram o acordo e o voto favorável dos Deputados do PCP.
13 - Tais recomendações, sem deixar de aludir pontualmente a aspectos intimamente ligados às origens desta Comissão de Inquérito - como seja a inaceitabilidade da intervenção neste processo de empresas de auditoria pertencentes a uma das partes em litígio (neste caso o empreiteiro) - procuram traduzir ideias o mais concreto possíveis quanto ao que deveria ser exigível, no futuro, no que respeita à validação técnica de projectos, e no que se relaciona com o acompanhamento técnico da execução de obras de dimensão e complexidade relevantes.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2002. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bruno Dias.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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