0079 | II Série B - Número 040 | 17 de Abril de 2006

teve em conta a contestação apresentada pelos representantes do Estado aos montantes defendidos. O montante final foi classificado pelo Eng.º João Cravinho, ex-Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, como sendo "uma pipa de massa".
Na gestão de dinheiros públicos exige-se aos responsáveis políticos uma diligência e responsabilidade acima da média, e essa diligência não foi integralmente seguida neste processo.
5 - Em quinto lugar, há a referir que, no entendimento do CDS-PP, os representantes do Estado não defenderam convenientemente o interesse público, ao não determinarem a execução atempada da reversão.
O decreto de reversão apontava o prazo de 20 dias para a execução da reversão. A verdade é que esta reversão só veio a ser totalmente executada no ano de 2001.
Entendemos, da análise dos documentos e das audições produzidas, que os representantes do Estado não fizeram tudo o que estava ao seu alcance para executarem devidamente a reversão, com a consequente penalização do interesse do Estado.
A título de exemplo desta inacção, refira-se que não só a documentação existente nos autos (despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território de 22 de Junho de 1999) como o depoimento prestado pelo próprio ex-SEAMEPAT, Eng.º Consiglieri Pedroso, vão no sentido de que a reversão do terminal da Eurominas para a plena jurisdição da APSS deveria ser executada num prazo máximo de três meses. Contudo, nada de concreto foi feito para cumprir este despacho.
6 - Acresce, por fim, que o relatório se revela parcial e tendencioso e chega inclusive não referenciar documentos e depoimentos que constam do processo, e que são essenciais para o apuramento da verdade.
São exemplos destas omissões:

- Ignora totalmente o despacho referido no ponto anterior, explicado de viva voz pelo seu autor em Comissão;
- Ignora totalmente a audição do Dr. Aragão Botelho, nomeadamente quanto à alteração da posição da APSS;
- Ignora olimpicamente o teor e a existência do parecer subscrito pelo Prof. Sérvulo Correia e Dr. Matos Correia, jurisconsultos contratados pelo Estado que defendem uma posição diferente da expandida pelos responsáveis do XIII e XIV Governos Constitucionais;
- Não menciona o preço pelo qual foram avaliados os equipamentos que ficaram na posse da Eurominas aquando da transacção final, sendo certo que o Juiz Conselheiro Luciano Patrão avançou o valor de 1 052 500 contos, cuja fundamentação explicou no seu depoimento;
- Ignora os documentos provenientes do Ministério da Presidência, da autoria do Dr. Jorge Dias, ex-Chefe de Gabinete do Dr. António Vitorino, em que são referidas diligências de representantes do Gabinete da Presidência junto da Banca no sentido de a "acalmar" e de esta propor uma moratória à Eurominas, documentos que estão até em contradição com o depoimento prestado pelo Dr. Jorge Dias.

7 - O Partido Socialista mostrou ao longo de toda a CPI, e particularmente na discussão do presente relatório, uma postura de arrogância e de imposição da sua maioria, que se expressou bem no facto de não admitirem qualquer das sugestões, correcções ou aditamentos sugeridos pelos grupos parlamentares da oposição.
Não podemos aqui deixar de expressar o nosso veemente repúdio a esta forma de exercício do poder político, que é atentatória dos poderes dos Parlamentos de fiscalização da actividade política dos governos.
Entendemos, assim, que os Deputados do PS nesta CPI, com esta postura, prestaram um mau serviço ao Parlamento, um mau serviço à democracia e um mau serviço a Portugal

Palácio de São Bento, 16 de Fevereiro de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: - Pedro Mota Soares - João Rebelo.

Declaração de voto apresentada pela Deputada Helena Pinto, do BE

O Bloco de Esquerda vota contra o relatório elaborado pelo Sr. Deputado Jorge Strecht e as conclusões por considerar que estas são incompatíveis com a missão desta Comissão de Inquérito e o dever de total esclarecimento do processo que foi objecto de análise.
Apresentámo-nos nos trabalhos desta Comissão sem juízos preconcebidos, com a consciência de que o total esclarecimento dos contornos do processo Eurominas só poderia ser do interesse de todos quantos agiram de boa-fé e movidos pela defesa do interesse do Estado.
Esse esclarecimento exigia:

- Determinar se a via extra-judicial foi o caminho que melhor acautelou a defesa do interesse público;
- A clarificação da fundamentação jurídica para o acordo extrajudicial com a Eurominas e a sua validade;
- O apuramento das razões políticas e jurídicas que estiveram na base da decisão de indemnizar a Eurominas;
- A avaliação dos critérios que foram utilizados na definição do valor da indemnização;
- A verificação da existência ou não de violações da legislação sobre titulares de cargos políticos por parte de representantes da Eurominas.