50 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 2007

democrática durante o regime ditatorial do Estado Novo, e em que tiveram, segundo os peticionantes, o melhor acolhimento, que iniciaram contactos, quer com membros do Governo quer com os grupos parlamentares, para os pôr ao corrente dos seus objectivos. As audiências iniciaram-se a 22 de Setembro e concluíram-se no passado dia 26 de Outubro, tendo o relator signatário dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei de Exercício do Direito de Petição. Do conjunto das audiências que consideraram muito positivas, concluíram que havia da parte da Assembleia da República a melhor receptividade para iniciativas que garantam a preservação, investigação e divulgação da memória da resistência à ditadura.

1.1. A exposição que foi feita aos grupos parlamentares incidiu sobre os seguintes pontos:

1.º Reparação às vítimas da ditadura. O próprio «Movimento Cívico» entende que, apesar de existir legislação que cobre a maioria dos casos, ainda existem algumas lacunas e situações ainda não resolvidas.
2.º Preservação dos edifícios que são símbolos da repressão e da liberdade conquistada.
Consideram que devia haver legislação que assegure a protecção urbanística, ambiental e outras, assim como deveria ser condicionado o uso destes espaços sejam eles propriedade pública ou privada. Pensam que seria fundamental assinalar um Roteiro da Memória, que reflicta o que foi a atitude da resistência democrática, tanto no âmbito nacional como local, para que seja dado testemunho às gerações actuais e futuras.
3.º Criação de um Museu Nacional da Liberdade e da Resistência.
Esta sugestão, poderia ser conjugada com uma rede de museus que abrangesse todo o território nacional, como acontece em França, onde essa rede é controlada pela Direcção dos Museus de França sendo cada um deles apoiado e gerido por associações cívicas.
4.º Criação de um Memorial aos presos políticos Este memorial relativo ao período da ditadura poderia, pelo seu simbolismo e carga histórica, localizar-se, por exemplo, na rua António Maria Cardoso, em Lisboa, onde em 26 de Abril de 1974 caíram sob o fogo dos agentes da PIDE as derradeiras vítimas da ditadura.
5.º Incentivo a um conhecimento mais amplo da história contemporânea no seu período mais recente.
Deveriam ser tomadas medidas para que este incentivo incidisse, em particular, nas escolas, para que seja acautelada a transmissão às novas gerações dos valores cívicos da democracia e da liberdade. Deveria ser estudado o período da ditadura e da libertação, a 25 de Abril, dando assim a conhecer as origens do Estado democrático.
6.º Desenvolvimento de uma política de organização e tratamento dos arquivos Esta acção deveria ser desenvolvida com base no Instituto dos Arquivos Nacionais da Torre do Tombo, aproveitando o bom trabalho já realizado por esta Instituição, afectando os necessários recursos à sua concretização e promovendo a coordenação com outros arquivos e centros de documentação com actividade relevante nesta área.
7.º Identificação dos roteiros da resistência e da liberdade de âmbito local.
Estes roteiros deveriam estar em ligação com o «Roteiro da Memória» de forma a assinalar os lugares que marcaram as lutas do povo português pela liberdade e pela democracia. Desta forma se conseguiria uma oferta de itinerários político-culturais destinados a turistas, nacionais e estrangeiros, aos jovens e às escolas, cuja dinamização local seria feita pelas respectivas autarquias.
8.º Toponímia urbana Pretende-se desta forma assinalar e reconhecer o respeito pela memória dos resistentes, e o que significou o seu exemplo de luta e abnegação cívica no combate pela liberdade.
O «Movimento Cívico» considera que, embora com tónicas diferentes, a receptividade dos grupos parlamentares foi boa, tendo alguns grupos sugerido propostas que pudessem dar corpo ao projecto apresentado, sublinhando, no entanto, a importância de um grande consenso parlamentar para as eventuais iniciativas que venham a ser tomadas pela Assembleia da República na sequência da petição.
Das propostas apresentadas realça-se, à semelhança do que se fez noutros países, embora com situações muito diferentes das portuguesas, a possibilidade de adopção de uma lei-quadro ou, eventualmente, mais adequado à nossa situação, uma resolução que vinculasse o Executivo e outras entidades na concretização dos objectivos propostos. Foi, como já referi, salientado que qualquer iniciativa legislativa deveria ser «trabalhada» de modo a poder reunir o maior consenso parlamentar possível considerando que os objectivos que se propõem são de interesse nacional.

2. Reunião com membros do Governo O «Movimento Cívico» reuniu com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a 10 de Agosto e com o Ministro da Justiça a 23 de Novembro. Destes encontros, que foram considerados muito positivos, os membros do Governo manifestaram grande disponibilidade deste para colaborar com o «Movimento Cívico» na concretização dos objectivos propostos, tendo, inclusive, o Sr. Ministro da Justiça admitido estudar a hipótese proposta da ex-cadeia de Aljube, onde hoje funciona o Instituto de Reinserção Social, e que está previsto que abandone aquelas instalações no próximo ano, ser transformada em Museu da Liberdade e da Resistência.