44 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 2007

Trata-se de um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa (artigo 50.º, n.º 2) e constante dos Estatutos do Deputado e do Eleito Local. Considero que o eventual prejuízo profissional decorrente do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos afectará a salvaguarda de condições na participação da vida política e viola o campo dos «direitos, liberdades e garantias» contemplados no Título II da Constituição da República Portuguesa.
Neste contexto, tendo optado por votar contra as propostas de alteração do PSD e do PCP, de acordo com o sentido de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não posso deixar de expressar as minhas reservas relativamente às questões anteriormente identificadas.

Palácio de São Bento, 20 de Março de 2007.
A Deputada do PS, Maria Teresa Portugal.

Declaração de voto

O Estatuto da Carreira Docente, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Fevereiro, deveria introduzir ou reintroduzir normas que conduzissem a uma valorização do papel do docente nas escolas.
Da revisão do Estatuto da Carreira Docente esperava-se a introdução de um sistema de avaliação baseado no mérito e que claramente distinguisse os melhores, de entre os seus pares, e que incidisse, antes de mais, na prática pedagógica.
Porém, à janela de oportunidades que se abriu com a vontade política manifestada para a revisão de um diploma negativamente marcado pela sua última revisão, em 1998, seguiu-se a desilusão e o desperdiçar do capital humano dos quadros do Ministério da Educação.
O Estatuto que o Governo aprovou não dignifica a carreira docente, não valoriza socialmente a função de docência, nem o mérito ou o desempenho de cada professor na sala de aula.
Perante o manancial de problemas para os quais um novo Estatuto da Carreira Docente poderia procurar soluções, o único problema que o diploma resolve é de ordem financeira.
O diploma aprovado pelo Governo e ao qual o PSD pretendeu introduzir alterações é o corolário de um conjunto de medidas que nos últimos dois anos têm vindo a ser perpetradas pelo Ministério da Educação contra professores e educadores e que diminuíram o papel e a função do professor na sociedade Portuguesa.
Estamos perante um estatuto que divide os professores em duas categorias e que recorre a truques administrativos para fixar e determinar a progressão da carreira.
Dividir a carreira em duas, criando professores de primeira e de segunda pode resolver o problema financeiro, mas não premeia nem o mérito nem impõe uma cultura de rigor na avaliação de desempenho. Na verdade ao prever que anualmente serão definidas administrativamente, por despacho conjunto do Ministério da Educação e do Ministro responsável pela Administração Pública, as quotas, quer para as vagas de professor titular quer para as notas qualitativas a atribuir no processo de avaliação, o Governo destrói o seu próprio modelo de processo de avaliação de desempenho.
O PSD participou no debate e apresentou propostas concretas com um propósito muito claro: contribuir construtivamente para atenuar o clima de perturbação nas nossas escolas, o sentimento de desprestígio dos professores e o ambiente de desqualificação do nosso ensino.
O PSD apresentou um conjunto de alterações que visavam introduzir ao diploma, de facto, os princípios da exigência, da avaliação e da promoção do mérito nas carreiras dos professores.
O Partido Socialista, ao não aprovar as propostas do PSD, limitou-se a ceder a critérios administrativos que já provaram desmobilizar os nossos professores, prejudicando, assim, a qualidade do ensino, em detrimento de um estatuto que valorizasse o rigor, o mérito e a avaliação de desempenho e a função docente.
As nossas propostas de alteração ao estatuto do Governo propunham uma só carreira, com escalões bem definidos e com processos de avaliação que privilegiam a exigência e o mérito. Propusemos a existência de instrumentos de avaliação rigorosos, com o recurso a avaliadores externos, sem quotas, sem artifícios administrativos, apostando tudo nos patamares de exigência definidos para cada escalão, que aumentariam à medida que a carreira avançava.
O PSD apresentou um conjunto de outras propostas que tinham por objectivo devolver alguma justiça e bom-senso a determinadas normas contidas no diploma.
A fechar o processo de apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Fevereiro, o Partido Socialista, rejeitou, na especialidade, toda e qualquer proposta de alteração a um texto normativo que praticamente todos consideram seguir pelo caminho errado e que contém normas que penalizam irreversivelmente a valorização e o respeito pela carreira docente.
Aos Deputados do PSD não restará senão lamentar o posicionamento adoptado pelo partido que suporta o Governo na Assembleia da República perante a derradeira oportunidade de salvar um mau Estatuto da Carreira Docente.

Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — Pedro Duarte — Fernando Antunes.