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39 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 2007


a) (...) b) Os artigos 18.º, os n.os 2 e 3 do artigo 23.º, os artigos 50.º, 51.º, 53.º, o n.º 3 do artigo 57.º, os artigos 58.º, o n.º 3 do artigo 72.º, 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 122.º, 124.º, 125.º, 126.º, 128.º, 130.º e 131.º e o n.º 2 do artigo 132.º, 134.º todos do Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, sem prejuízo do disposto nos artigos 10.º, 12.º, 13.º e 15.º; c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) (…)
PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR X CONTRA X X ABSTENÇÃO X REJEITADO

ARTIGO 27.º

Proposta apresentada pelo PSD

Artigo 27.º (…)

1 — O capítulo IV, o capítulo V, o subcapítulo II do capítulo VII, o capítulo VIII e a secção II do subcapítulo III do capítulo X do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, passam a denominar-se, respectivamente, «Recrutamento e selecção para lugar do quadro», «Quadros de pessoal docente», «Condições de progressão na carreira», «Remunerações e outras prestações pecuniárias» e «Interrupção da actividade lectiva».
2 — (…)
PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO FAVOR CONTRA ABSTENÇÃO RETIRADO PELO PSD

ANEXO I DO DECRETO-LEI N.º 15/2007

Proposta apresentada pelo PCP

Anexo I Tabela a que se refere o n.º 1 do artigo 59.º do Estatuto Estrutura remuneratória

Escalões Categoria 1.º 2.º 3.º 4.º 5.º 6.º 7.º 8.º Professor 167 188 205 218 235 245 299 340
PS PSD PCP CDS-PP BE Os Verdes RESULTADO PREJUDICADO