41 | II Série B - Número: 030 | 2 de Abril de 2007

Na sequência da apreciação parlamentar n.º 39/X, referente ao Decreto-Lei n.º 15/2007, 7.ª alteração do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, ocorrida no passado dia 2 de Março, agendou-se para hoje, dia 20 de Março de 2007, a votação em sede da Comissão de Educação Ciência e Cultura, das alterações ao documento referido, apresentadas por duas estruturas partidárias.
É meu entendimento que o facto de no momento ser Deputada do partido que apoia o Governo, não pode significar uma cisão com o meu percurso de vida, com valores e princípios que sempre defendi e defendo, na acepção, defesa e prática de 32 anos de profissão docente e 15 anos de actividade sindical, como delegada e dirigente, quando foi esse percurso de vida que me trouxe às funções actuais.
O recentemente publicado Decreto-Lei n.º 15/2007, que altera o Estatuto da Carreira Docente (ECD), introduz mudanças profundas, revogando a essência da legislação anterior, introduzindo um conceito de verticalização da carreira, até à data horizontal, que os professores em geral consideram artificial, e que em sede de negociação, mereceu a viva rejeição de todas as organizações sócio-profissionais sindicais e científico-pedagógicas.
Tenho alguma dificuldade em aceitar o disposto na «Exposição de motivos» do referido decreto, nomeadamente a afirmação de que a aplicação do ECD teria sido «um obstáculo ao desenvolvimento da qualidade e eficácia do sistema educativo». Em meu entender, e em nome da justiça, talvez conviesse referir todas as sucessivas alterações de política educativa, reformas, reorganizações e revisões curriculares, aplicadas nas últimas décadas, muitas vezes sem uma reflexiva avaliação prévia, o necessário acompanhamento e monitorização, que em muitas ocasiões, ou não existiu, ou foi insuficiente para mudar culturas profissionais e modos de funcionamento institucionalizados.
As alterações agora publicadas colidem claramente com o que sempre defendi e defendo para o exercício da profissão docente. Não entendo, nem a generalidade dos professores portugueses o aceita, o conteúdo funcional agora instituído para a categoria de professor-titular. As competências para planificar, gerir, coordenar, orientar, avaliar, supervisionar, juntamente com o acto de leccionar e ensinar, são a espinha dorsal do exercício da profissão docente, inalienáveis do que é ser professor hoje, pelo que não se entende a introdução de uma categoria profissional exclusivamente para esse fim.
A maior ou menor eficácia e a eficiência do exercício de cargos resulta muitas vezes das dinâmicas da própria escola, da maior ou menor estabilidade do corpo docente, do seu sentido de pertença a uma comunidade escolar, da capacidade de liderança dos órgãos directivos, das relações e interacções entre os diversos actores na vida da escola, da envolvência nos projectos, dos recursos disponíveis, etc., e não da existência de uma categoria profissional específica. O exercício de cargos é inerente ao ser professor. Não entendo a sua sobrevalorização no novo estatuto, sobrepondo-se em importância ao trabalho docente na sala de aula. Não deixa de ser uma contradição com o discurso da valorização – e bem! – do mérito; contradição agravada pelo funil da quota, artifício administrativo, arbitrário, em consequência do qual, 2/3 dos professores estarão impedidos, ainda que o mereçam pelo mérito, de chegar aos escalões mais bem remunerados da carreira. É este o prémio com que se pretende motivar, valorizar, dignificar os professores, como se pode ler no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 15/2007? Não encontro sentido na verticalização da carreira docente, nem vejo de que modo irá contribuir para a melhoria da vida das escolas, das culturas profissionais e dos resultados dos alunos. Vai certamente trazer mais conflitualidade e afectar negativamente o ambiente escolar. A introdução artificial de categorias e quotas representa uma profunda injustiça e um corte radical com o sentir socialista, que na Revisão do ECD de 1997, durante o Governo de António Guterres, contribuiu para a consagração da carreira única, horizontal, ao acabar com o conceito artificial de «promoção» e para uma significativa valorização material e social dos professores, através do encurtamento da carreira e da revalorização dos índices salariais.
Sobre a avaliação do desempenho, é ponto assente entre todos que o modelo instituído precisava ser reformulado, no sentido de se promover o mérito, mas mais do que isso, contribuir para uma maior consciencialização, desenvolvimento e constante aperfeiçoamento profissional, em benefício dos alunos.
Avaliar, sim, para formar, para melhorar o desempenho e não tanto para classificar, punir ou premiar. O prémio será se dessa melhoria resultar mais sucesso para os alunos e para a escola. Até porque um professor não nasce; faz-se, aprende com a prática, com os erros, com o tempo, com o palmilhar o caminho, fazendo-o.
Ainda sobre a avaliação do desempenho, registo a minha discordância com o papel dos pais neste domínio e com a contabilização das taxas de abandono escolar. Sobre os pais, defendo uma relação estreita entre a escola e a família, no superior interesse do aluno e do seu sucesso educativo, numa lógica de confiança, partilha de informações e responsabilidades. Sobre as taxas de abandono escolar, não aceito que se pretenda responsabilizar os professores por tal flagelo, quando mais ninguém o é, e é reconhecido que as suas raízes são culturais e profundas: prendem-se com o sermos um país fracamente escolarizado, onde o desinvestimento afectivo nos saberes escolares grassa, a propensão para a desistência e a troca da escola por trabalho é socialmente aceite, as condições económicas empurram e até há no mercado oferta laboral, por deficiente coordenação, fiscalização e actuação de quem o deveria impedir.
Por tudo o que expus, e porque embora tendo pedido liberdade de voto, tal não me foi concedido, por estrita disciplina do Grupo Parlamentar do Partido Socialista nesta votação, sou forçada a votar contra as