7 | II Série B - Número: 055 | 2 de Fevereiro de 2008

— Directores do SIED, no período em inquérito; — Directores do SIS, no período em inquérito; — Secretário-geral do SIRP; — Director-Geral das Alfândegas, no período em inquérito; — Directores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no período em inquérito; — Fernando Monteiro, elemento de ligação que com frequência solicitou autorizações de voo e escala ao INAC; — INAC; — NAV; — Ministros da Defesa Nacional dos XV, XVI e do XVII Governos; — Ministros dos Negócios Estrangeiros dos XV, XVI e do XVII Governos; — Comandantes da Base Aérea n.º 4 no período em referência.

Assembleia da República, 29 de Janeiro de 2008.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — Jorge Machado.

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PETIÇÃO N.º 137/X (1.ª) (APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS (APBV) E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ALTERAÇÃO URGENTE DO ESTATUTO SOCIAL DO BOMBEIRO)

Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

I — Nota prévia

A presente petição deu entrada na Assembleia da República em 15 de Maio de 2006 e tem como subscritores a Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários e outros 4785 cidadãos.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 1 de Junho de 2006, foi determinado remeter a petição vertente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a qual nomeou relator o signatário do presente relatório.

II — Da petição

1 — Objecto da petição: Os peticionários vêm solicitar à Assembleia da República que recomende ao Governo a adopção urgente de alterações ao Estatuto Social do Bombeiro no sentido de o melhorar, uma vez que consideram que o estatuto em vigor não cumpre os objectivos para que foi instituído nem a dignificação e reconhecimento do serviço que voluntariamente prestam ao País, muitas vezes arriscando as vidas para defesa de pessoas e bens.
Os peticionários concretizam a sua pretensão, propondo soluções de alteração do referido Estatuto, designadamente:

— Um regime fiscal específico; — Revisão das contribuições para a segurança social; — Isenção do pagamento de determinadas taxas municipais (saneamento, resíduos sólidos, Imposto municipal automóvel); — Redução no custo do aluguer dos contadores da água e luz; — Isenção da contribuição audiovisual; — Criação de um subsídio municipal de valor igual ao IMI a pagar, uma vez que as autarquias não podem isentar os bombeiros deste imposto; — Revisão das bonificações para a reforma; — Reservar para os bombeiros/estudantes um número determinado de vagas de acesso ao ensino superior; — Isenção das propinas para os filhos dos bombeiros em serviço; — Conceder descontos na aquisição de livros escolares para os filhos dos bombeiros, em função do rendimento anual do respectivo agregado familiar; — Concessão de descontos na compra de livros e de material escolar aos bombeiros/estudantes; — Prioridade no acesso a lares da terceira idade e centros de dia; — Prioridade no ingresso dos filhos dos bombeiros nas creches públicas e infantários; — Os bombeiros devem ter prioridade, em caso de igualdade de condições e aptidões, no emprego ou admissão nas entidades da administração pública;