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120 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008

Assunto: Requerimento n.º 239/X (4.ª)- AL, apresentado pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Ex.mos Senhores, No âmbito do vosso requerimento em assunto, remetem-se os esclarecimentos deste município às contendas constantes no vosso ofício.
1 - Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer dos contadores, proibido pela Lei n.º 12/2008? Com a entrada em vigor da Lei n.º 12/2008, o Município de Ourém extinguiu a taxa prevista para o aluguer de contadores.
2 - Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.º 12/2008? O Município de Ourém estabeleceu uma Tarifa de Disponibilidade com o intuito de garantir financiamento para os encargos fixos mensais, os quais resultam da disponibilização permanente deste serviço, custos que se verificam independentemente dos níveis de consumo verificados.
3 - Em caso afirmativo qual o seu nome e o seu valor? Apresenta-se, em quadro sistematizado, a tarifa de disponibilidade actualmente praticada: