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125 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008

4- Os valores da tarifa de aluguer dos contadores cobrada anteriormente pela Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha eram os seguintes: 5 - As tarifas identificadas no anterior ponto n.º 3 são legais, porquanto foram tomadas a coberto do artigo 8.º, n.º 3, da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro.