O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

121 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008

4 - Qual era о valor da Taxa de Aluguer de Contador, cobrada anteriormente? A taxa de aluguer de contador cobrada anteriormente era discriminada de acordo com os débitos garantidos, variando entre 3,29 euros e um máximo de 10,61 euros.
5-É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? Sim, a tarifa de disponibilidade visa financiar os custos fixos associados à construção, conservação e manutenção do sistema público de águas, encargos que ocorrem independente do consumo ocorrido e resultam da circunstância de se pretender garantir aos utentes uma contínua disponibilidade deste serviço público.
6 - À luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? A tarifa de disponibilidade encontra-se estabelecida nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, e em observância ao artigo 16.º da Lei n.º 2/2007 (os preços e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios relativos aos serviços prestados não devem ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens).
Complementarmente será de considerar a Lei n.º 58/2005 (Lei-Quadro da Água), particularmente no que concerne ao artigo 82.º, ao referir que o regime de tarifas a praticar pelos serviços públicos de água visa assegurar tendencialmente e em prazo razoável a recuperação do investimento inicial, bem como assegurar a manutenção, reparação e renovação de todos os bens e equipamentos afectos ao serviço.