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123 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008

Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores Requerimento N.º 240/X (4.ª)- AL - António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Excelentíssima Senhora Doutora: Na sequência do Vosso Ofício supra referenciado e atento o disposto no Requerimento apresentado pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro, tenho a honra de informar Vossa Excelência o seguinte: 1 - Após a entrada em vigor da Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro, a qual veio alterar a Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, o Município de Vila Nova da Barquinha deixou de cobrar qualquer taxa pelo aluguer de contadores.
2-O Órgão Executivo, em sua reunião ordinária realizada a 14 de Maio de 2008, aprovou a criação de tarifas fixas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de Abastecimento de Água, de Saneamento e de Resíduos Sólidos Urbanos, bem como tarifas variáveis, de