138 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008

4) O parecer do IRAR atrás referido traduz, aliás, o já definido no Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR) publicado pelo Ministério do Ambiente e que aponta para a necessidade de criação de componentes fixas nos tarifários, quer no abastecimento de água quer no saneamento, precisamente na óptica do princípio do utilizador/pagador como forma, entre outras medidas, de garantia de sustentabilidade dos sistemas; 5) Refira-se a propósito que algumas autarquias já haviam criado anteriormente componentes fixas nos seus tarifários, adoptando designações similares, as quais integravam o chamado aluguer de contador; 6) No caso de Valongo e da maioria generalizada dos municípios, dado que o tarifário em vigor não contemplava qualquer componente fixa (exceptuando a devida pelo aluguer do contador), foi criada a designada tarifa de disponibilidade que se destina a custear a construção, operação, conservação e manutenção das redes de abastecimento de água, operações que são necessárias para que o consumidor tenha à sua disposição o sistema, independentemente de efectuar consumo de água ou não; 7) De forma a não onerar mais os munícipes, entendeu-se que essa tarifa ao ser criada deveria ter os mesmos valores cobrados anteriormente pelo aluguer dos contadores; 8) Junta-se tarifário em vigor.