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139 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008

Em resposta ao pedido de informação formulado pelo Deputado António Carlos Monteiro, cumpre transmitir a V. Ex.ª o seguinte: > esta Autarquia deixou de cobrar Taxa pelo aluguer de contador em Setembro de 1998 - sendo que, no momento em que deixou de ser cobrada, o seu valor era de 440$00 mensais; > não passou a ser cobrado qualquer novo serviço na sequência da entrada em vigor da Lei n.° 12/2008; > as parcelas que constam da factura de saneamento básico são as seguintes: consumo de água, drenagem de águas residuais, recolha dos resíduos sólidos e tarifa de salubridade; > após a entrada em vigor da referida Lei foram apresentadas - junto do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave - quatro reclamações tendo por objecto a facturação de saneamento básico.
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 266/X (4.ª)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro, José Paulo de Carvalho e Diogo Feio (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
Ex.ma Senhora Secretária-Geral: