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58 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008

De acordo com o solicitado descrevem-se as parcelas que constam da factura: Contas de Água Quota de Serviço Agua Contas Outros Saneamento Variável Resíduos Sólidos Fixo Resíduos Sólidos Variável Serviços/Juros IVA Ate ao presente momento, nao deu entrada nestes serviços nenhuma queixa de munfcipes sobre o assunto em questao.
A base legal que suporta a referida Quota de Serviço é o Regulamento de Tarif6rios Municipal conjugado com o art.igo 20.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 42/98 de 6 de Agosto, actualmente previsto no artigo n.° 16, n.os 1, 2 e 3, alínea a), da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, (Lei das Finanças Locais).