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61 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008

Assunto: Pedido de informação. Requerimento n.° 77/X (4.ª)-AL, subscrito pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP).
Relativamente ao assunto em epígrafe identificado, exposto em ofício que mereceu a V/referência 3002H08, de 15 de Outubro, tendo o mesmo dado entrada nos serviços desta autarquia em 21/10/2008, com o n.° 2008/50259, somos a submeter a Vossa Excelência as informações e esclarecimentos seguintes, respeitando a ordem de formulação exposta no requerimento do Sr. Deputado subscritor: 1 - Este município não está a cobrar nenhum tipo de taxa com o propósito de Substituir o aluguer de contador, extinto pela alínea a), do n.° 2, do artigo 8.°, da Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, republicada pela Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro.
2-А resposta é afirmativa.
3 - Denomina-se tarifa de disponibilidade do serviço, que em conformidade com o n.° 3, do artigo 8.o, da Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, na redacção conferida pela Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, visa remunerar a entidade gestora "pela