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64 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008

7 - Em cumprimento do n.° 1, do artigo 9.°, da Lei n.° 23/96, de 26 de Fevereiro, na redacção conferida pela Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro, as parcelas que constam na factura de agua para o concelho do Funchal são: • Tarifa de consumo de água; • Tarifa de disponibilidade do serviço; • Tarifa de recolha de resíduos sólidos; • Tarifa de conservação de colectores.
8 - Num universo superior a 50.000 utentes, foram registadas duas queixas, que foram respondidas em conformidade por esta autarquia.