Debates Parlamentares - Diário 032, p. 66 (2008-11-18)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

66 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008

Em referência ao ofício acima referido sobre o requerimento n.° 90/Х (4.3)- AL, apresentado pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro, sobre o assunto em epígrafe, vimos informar o seguinte: 1. No Município de Portimão não está a ser cobrada qualquer taxa para substituir o aluguer de contadores, proibida pela Lei n.º 12/2008; 2. Não passou a ser cobrado qualquer serviço novo, após a entrada em vigor da citada Lei; 3. S/resposta; 4. O "Aluguer de contador" já não é usado há anos, mas a sua terminologia tem perdurado. Essa ideia não tinha a ver propriamente com o aluguer do contador em si, mas sim com a obtenção de um valor que permitisse as entidades gestoras a criação, manutenção e reparação das infraestruturas de água, quer existisse ou não consumo. O valor da taxa de disponibilidade, é actualmente cobrado de acordo com o tarifário que se junta; 5. Sim. A tarifa de disponibilidade, refere-se às despesas de manutenção e conservação das redes de água e saneamento que existem mesmo que não haja consumo de água. Refira-se que, nos municípios com forte componente turística, como é o nosso caso, as infra-estruturas têm que ser dimensionadas para suportar enormes picos de utilização e não se nos afigura justo que sejam apenas os residentes locais a arcar com esse esforço financeiro. A tarifa de disponibilidade ė calculada com base no número de dispositivos de utilização, que têm reflexos directos no calibre da tubagem disponibilizado para cada instalação. Para melhor esclarecimento, junto se anexa o "Ambiente Sentido" (publicação mensal enviada a todos os clientes da EMARP junto à factura ambiental) de Abril de 2008 e o parecer do IRAR sobre o assunto; 6. O Município de Portimão não passou a cobrar qualquer nova taxa; 7. As parcelas que constam numa factura de água no concelho de Portimão, constam no recibo tipo que se anexa; ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 90/X (4.ª)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
8. Sim, já recebemos algumas queixas de clientes, especialmente quando tomaram conhecimento da Lei 12/2008, que foram devidamente esclarecidas.

66 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008Em referência ao ofício acima referido sobre o requerimento n.° 90/Х (4.3)- AL, apresentado pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro, sobre o assunto em epígrafe, vimos informar o seguinte: 1. No Município de Portimão não está a ser cobrada qualquer taxa para substituir o aluguer de contadores, proibida pela Lei n.º 12/2008; 2. Não passou a ser cobrado qualquer serviço novo, após a entrada em vigor da citada Lei; 3. S/resposta; 4. O "Aluguer de contador" já não é usado há anos, mas a sua terminologia tem perdurado. Essa ideia não tinha a ver propriamente com o aluguer do contador em si, mas sim com a obtenção de um valor que permitisse as entidades gestoras a criação, manutenção e reparação das infraestruturas de água, quer existisse ou não consumo. O valor da taxa de disponibilidade, é actualmente cobrado de acordo com o tarifário que se junta; 5. Sim. A tarifa de disponibilidade, refere-se às despesas de manutenção e conservação das redes de água e saneamento que existem mesmo que não haja consumo de água. Refira-se que, nos municípios com forte componente turística, como é o nosso caso, as infra-estruturas têm que ser dimensionadas para suportar enormes picos de utilização e não se nos afigura justo que sejam apenas os residentes locais a arcar com esse esforço financeiro. A tarifa de disponibilidade ė calculada com base no número de dispositivos de utilização, que têm reflexos directos no calibre da tubagem disponibilizado para cada instalação. Para melhor esclarecimento, junto se anexa o "Ambiente Sentido" (publicação mensal enviada a todos os clientes da EMARP junto à factura ambiental) de Abril de 2008 e o parecer do IRAR sobre o assunto; 6. O Município de Portimão não passou a cobrar qualquer nova taxa; 7. As parcelas que constam numa factura de água no concelho de Portimão, constam no recibo tipo que se anexa; ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 90/X (4.ª)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.
8. Sim, já recebemos algumas queixas de clientes, especialmente quando tomaram conhecimento da Lei 12/2008, que foram devidamente esclarecidas.

Descarregar páginas