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71 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008

Na sequência do ofício enviado e do requerimento n.º 110/Х/4.ª - AL apresentado pelo Sr. Deputado António_Carlos Monteiro e em resposta às questões formuladas relativamente à cobrança de taxas pela utilização de contadores, tenho a informar V. Ex.a o seguinte: "1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei 12/2008?" - O Municipio de Montemor-o-Velho não criou nenhuma taxa para substituir o aluguer de contadores.
"2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008?' - Sim.
"3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor?" - Está a ser cobrada a Tarifa de Manutenção dos Sistemas Públicos de Água, de facturação mensal, com os seguintes valores: 1- Até 3 metros cúbicos... 15mm-€1,75 2- Até 5 metros cúbicos... 20mm-€2,50 3- Até 7 metros cúbicos... 25mm - €6,00 4- Até 12 metros cúbicos... 30mm-€7,50 5- Até 20 metros cúbicos... 40mm - €12,50 6- Superior a 20 metros cúbicos -€50,00 "4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente?" - Pelo aluguer de contador o Municipio estava a cobrar os seguintes valores: 1- Até 3 metros cúbicos... 15mm-€1,50 2- Até 5 metros cúbicos... 20mm-€2,00 3- Até 7 metros cúbicos,.. 25mm - €4,99 4- Até 12 metros cúbicos... 30mm - €6,48 ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 110/X (4.ª)-AL, do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP) - Cobrança de taxa pela utilização de contadores.