68 | II Série B - Número: 032 | 18 de Novembro de 2008

quota de serviço foi actualizada para 1,65€. Actualmente (corrente ano de 2008) о valor da tarifa de disponibilidade de água é, para um consumidor doméstico, de 1,85€.
5- O tarifário aprovado pela FAGAR, E.M. e aplicável aos diversos serviços prestados pela empresa para o corrente ano de 2008, contempla para os serviços de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos uma componente mensal fixa (denominada tarifa de disponibilidade) destinada a remunerar o facto de os sistemas municipais e respectivos equipamentos estarem em permanente disponibilidade e aptidão, sendo certo que, o consumidor serviço, mesmo na total ausência de utilização dos serviços também onera a estrutura de custos de prestador de serviços. Com efeito entende a FAGAR, E.M., devidamente apoiada pela respectiva Entidade Reguladora - IRAR, que nem todos os custos da prestação de nossos serviços deverão ser indexados e remunerados tendo em conta o nível de utilização (tarifas variáveis). Na verdade, são incorridos um conjunto significativo de custos pela simples e mera disponibilização dos serviços, facto que, pela sua relevância, merece tratamento e remuneração autónomos através das já referidas componentes mensais fixas. A legalidade desta prática e entendimento resulta do disposto no n.° 3 do art. 8.o da Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, alterada e republicada pela Lei n.° 12/2008 de 26 de Fevereiro.
6- Conforme foi referido nos pontos anteriores, a FAGAR, E.M. não passou, por via da publicação da Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro, a cobrar qualquer taxa nova.
Contudo, entendemos que enquadramento legal actual reside na disposição citada na parte final do ponto anterior.
7- As parcelas constantes da facturação de actual emitida por esta empresa são as seguintes: