24 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008

equipamentos que ali estão instalados representa, apesar do encaixe de 6,3 Milhões de euros (segundo o Jornal Público de 26 de Novembro de 2008) para o Instituto do Desporto de Portugal, um desperdício de recursos e investimentos públicos, bem como uma objectiva perda para os praticantes, para as federações e associações que utilizam o espaço em causa.
Poderá o Governo afirmar que se trata da rentabilização do seu património tendo em conta os recursos escassos de que dispõe. Isso torna incompreensível a forma como o Governo abandonou as negociações com outras entidades, nomeadamente a Câmara Municipal de Lisboa, para possível concessão do espaço, assim minimizando os custos associados à manutenção do Complexo.
Importa pois, apurar com base em que negociações ou ofertas, decide o Governo avançar para a venda do terreno em que se implanta um importante equipamento público desportivo. Da mesma forma, importa apurar que investimentos foram levados a cabo ao longo dos anos no referido equipamento, quantos utentes tem, individuais e colectivos e qual o potencial de utilização do equipamento. Da mesma forma, é importante conhecer a forma que tomou a aquisição do terreno em causa e que compromissos públicos podem estar associados à sua utilização, quer no plano dos instrumentos de ordenamento do território legalmente vigentes, quer no plano de possíveis contrapartidas assumidas pelo Estado.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Que medidas ou negociações encetou o Governo para privilegiar o carácter público dos equipamentos e a sua preservação, nomeadamente junto de outras entidades, como a Câmara Municipal de Lisboa? 2- Que interesses conhece o Governo, ou que negociações já iniciou, em torno da futura utilização dos 10.000 mil metros quadrados do terreno em que se encontra o Complexo Desportivo da Lapa? 3- Que condicionantes legais de ordenamento do território se aplicam ao terreno em causa? 4- Qual foi o regime de aquisição do terreno por parte do Estado, ou de doação por outrem, se foro caso? 5- Quais as contrapartidas assumidas ou exigências impostas ao Governo no quadro de se ter tratado de doação? 10- Para quando está previsto o encerramento do Complexo? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.