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22 | II Série B - Número: 037 | 2 de Dezembro de 2008

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento dos casos expostos? 2- Que entidade licenciou os referidos desvios de linhas de água? 3- Que entidade licenciou que fosse soterrada a linha de água que corre sob a Urbanização da Quinta dos Anjos? 4- Que medidas tomará o Governo para a remoção imediata do entulho da obra referido acima? 5- Que medidas tomará o Governo para o aumento da fiscalização e para a regularização da actividade de construção junto à Escola ЕВ/JI da Castanheira do Ribatejo? Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2008.