O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

111 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009

Na sequência do requerimento n.° 166/X (4.ª)- AL formulado pelos Senhores Deputados António Carlos Monteiro e Nuno Magalhães informo de que na sequência da Lei n.º 12/08, de 26 de Fevereiro, foram abolidas as taxas de aluguer e de ligação de contadores de água.
Mais informo de que não foram criadas nem estão a ser cobradas novas taxas em substituição das taxas atrás referidas. Os valores cobrados relativos às taxas abolidas, eram os constantes na tabela seguinte: Ligação de Contadores: valor cobrado 9,78€.
De acordo com o artigo 82.º da Lei n.° 58/05, de 29 de Dezembro (Lei da Água), e mais especificamente de acordo com o artigo 16.° da Lei n.° 2/07, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), os preços e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos Municípios relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos em gestão directa pelas Unidades Orgânicas Municipais, ou pelos Serviços Municipalizados, não Assunto: Resposta ao requerimento n.º 166/X (4.ª)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores