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94 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009

- A tarifa de disponibilidade é, nos termos supra expostos, perfeitamente legal no entender desta Câmara Municipal; - Como se disse, a Câmara Municipal (neste caso, a Concessionária) não passou a cobrar nenhuma nova taxa; - As parcelas que constam da factura de água, no Concelho de Barcelos, são as seguintes: Tarifa de Consumo de Água, Tarifa de Disponibilidade de Água, Tarifa de Conservação e Utilização de Saneamento, Tarifa de Tratamento de Águas Residuais; - Esta Câmara Municipal neste caso, a Concessionária já recebeu 14 (catorze) queixas a este propósito, tendo respondido a todas elas em termos similares aos supra expostos, segura que está de que a sua actuação se encontra suportada pela Lei e de acordo com o entendimento favorável da Entidade Reguladora do Sector (IRAR)."