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99 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009

Relativamente ao vosso oficio e na sequência do Requerimento n.º 78/X(4.ª)AL, apresentado pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro em 8 de Outubro, temos a informar o seguinte: 1- Está esta Autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei n.º 12/2008? NÃO 2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.º 12/2008? SIM 3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor? TAXA de DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO - 1.50€ 4- Qual era o valor da Taxa de aluguer de contador, cobrada anteriormente? - 1.10Є 5- Ė legal no entender desta Autarquia a taxa que agora estão a cobrar? Não é uma Taxa mas sim Tarifa e a Câmara considera essa Tarifa Legal.
6- A luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova Taxa? Esta Autarquia aprovou a nova tarifa em reunião de Câmara e publicou devidamente como comprovam os documentos que se envia em anexo. Além disso, esta Autarquia obteve um parecer favorável da A.N.M.P. sobre a aplicação da nova Tarifa.
Data: 25 de Novembro de 2008

ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.º 78/X (4.ª)-AL, do Deputado António Carlos
Monteiro (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores.