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9 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009

PERGUNTA N.º 812/X (4.ª) Assunto: Irregularidades na empresa Mirandela - Artes Gráficas Destinatario: Ministério do Trabalho с da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A empresa Mirandela - Artes Gráficas, sita na Estrada Nacional 115, em Santo Antão do Total, Loures, foi já alvo de sucessivas queixas por parte do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulosa, Papel, Gráfica e Imprensa.
Entre as ilegalidades denunciadas pelos trabalhadores consta a falta de pagamento do subsídio de trabalho nocturno, subsídios de férias e trabalho suplementar.
Além destas já graves situações, acresce a falta do pagamento pontual dos salários, situação que, de acordo com informações recolhidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, continuam a subsistir.
Outras das denúncias efectuadas junto da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) diz respeito ao facto de esta empresa laborar sem o seguro de acidentes de trabalho.