Debates Parlamentares - Diário 057, p. 115 (2009-01-29)

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115 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009

Assunto: Pergunta n.° 780/X (4.a) - de 22 de Dezembro de 2008 Situações de cobrança indevida de IVA.
Relativamente à pergunta identificada em epígrafe, apresentada pelo Senhor Deputado Honório Novo (PCP), o Ministério da Economia e da Inovação presta os seguintes esclarecimentos: A prestação de serviços de limpeza e lavagem de veículos automóveis, bem como a venda dos bens Pingo Doce relatada pelo referido Grupo Parlamentar, encontra-se abrangida pelo regime da livre fixação dos preços praticados, isto independentemente de qualquer alteração quanto à tributação em sede de IVA destes mesmos serviços Todavia, não podem deixar de cumprir as regras que determinam a obrigatoriedade de informação e indicação dos preços aos consumidores, nos termos estabelecidos no DecretoLei n.° 138/90, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 162/99, de 13 de Maio.
Assim, nos termos desta mesma legislação: • O preço dos serviços em causa devem constar de listas ou cartazes afixados de forma visível, no lugar onde os serviços são prestados ou propostos aos consumidores; • Os bens em causa devem exibir o respectivo preço de venda ao consumidor, sendo que os géneros alimentícios e os produtos não alimentares postos à disposição do consumidor devem conter também o preço por unidade de medida; • Seja qual for o suporte utilizado para indicar o preço dos serviços e dos bens, os valores praticados referem-se ao preço total expresso em moeda com curso legal em Portugal, devendo incluir todos os impostos taxas e outros encargos que neles sejam repercutidos, de modo que o consumidor possa conhecer o montante exacto que tem a pagar.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, como até aqui tem sucedido e continuará a suceder, tem dedicado uma especial atenção às questões relacionadas com a informação prestada aos consumidores, em concreto no que se refere à afixação dos preços em todos os estabelecimentos onde se verifica esta obrigatoriedade.
Gabinete do Ministro (Teresa Moreira) A Chefe do Gabinete

115 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Assunto: Pergunta n.° 780/X (4.a) - de 22 de Dezembro de 2008 Situações de cobrança indevida de IVA.
Relativamente à pergunta identificada em epígrafe, apresentada pelo Senhor Deputado Honório Novo (PCP), o Ministério da Economia e da Inovação presta os seguintes esclarecimentos: A prestação de serviços de limpeza e lavagem de veículos automóveis, bem como a venda dos bens Pingo Doce relatada pelo referido Grupo Parlamentar, encontra-se abrangida pelo regime da livre fixação dos preços praticados, isto independentemente de qualquer alteração quanto à tributação em sede de IVA destes mesmos serviços Todavia, não podem deixar de cumprir as regras que determinam a obrigatoriedade de informação e indicação dos preços aos consumidores, nos termos estabelecidos no DecretoLei n.° 138/90, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 162/99, de 13 de Maio.
Assim, nos termos desta mesma legislação: • O preço dos serviços em causa devem constar de listas ou cartazes afixados de forma visível, no lugar onde os serviços são prestados ou propostos aos consumidores; • Os bens em causa devem exibir o respectivo preço de venda ao consumidor, sendo que os géneros alimentícios e os produtos não alimentares postos à disposição do consumidor devem conter também o preço por unidade de medida; • Seja qual for o suporte utilizado para indicar o preço dos serviços e dos bens, os valores praticados referem-se ao preço total expresso em moeda com curso legal em Portugal, devendo incluir todos os impostos taxas e outros encargos que neles sejam repercutidos, de modo que o consumidor possa conhecer o montante exacto que tem a pagar.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, como até aqui tem sucedido e continuará a suceder, tem dedicado uma especial atenção às questões relacionadas com a informação prestada aos consumidores, em concreto no que se refere à afixação dos preços em todos os estabelecimentos onde se verifica esta obrigatoriedade.
Gabinete do Ministro (Teresa Moreira) A Chefe do Gabinete

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