38 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009

Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Auto-Estrada 23 é uma via de grande importância no contexto da rede viária nacional e com tráfego muito intenso, como é do conhecimento geral.
No passado dia 25 de Janeiro parte do troço entre Entroncamento e Torres Novas «abateu», tendo sido cortada a circulação nesse troço, obrigando a uma basculação do trânsito, trazendo fortes constrangimentos, sobretudo ao fim-de-semana.
Tudo isto seria normal, pois problemas acontecem. O que não é normal é que isto tenha acontecido a 25 de Janeiro passado e não se conheça informação sobre o que se passa. Nos dias de maior tráfego chegam a existir vários quilómetros de filas, obrigando os utentes daquela via a uma espera considerável, sem que se conheça quaisquer informações sobre as causas de tal situação e sobretudo sobre o espaço temporal em que aquela situação se vai manter, constituindo esta situação uma violação do disposto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho - Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas: «É também publicitada a ocorrência de incidentes que impliquem congestionamento no troço em obras, através de meios adequados, designadamente nos acessos, lanços e áreas de serviço que antecedam o respectivo troço» Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro informação urgente sobre as seguintes questões: 1 - Tem o Ministério das Obras Públicas, Transportes, e Comunicações conhecimento do estado em que se encontra a A23 no troço acima citado? 2 - Como justifica que não exista nenhuma informação sobre o assunto, contrariando assim a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1270/X (4.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 70
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