52 | II Série B - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2009

Assunto; Abate de sobreiros em processo irregular de aprovação da megaurbanização «Nova Setúbal» Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A providência cautelar interposta pela associação Quercus, no dia 9 de Fevereiro, e ontem aceite pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, não foi a tempo de evitar o abate, num só dia, de mais de 1300 sobreiros para dar lugar a uma mega-urbanização no concelho de Setúbal, conhecida por «Nova Setúbal».
Este projecto prevê a construção de novos 7500 apartamentos, para cerca de 30 000 habitantes, e um grande centro comercial, na periferia da cidade de Setúbal (quando o centro está cada vez mais vazio), o que significa um crescimento urbanistico Injustificável em termos de ordenamento do território e mobilidade, qualidade de vida das populações e protecção ambiental e paisagística.
Num só dia foram abatidos os sobreiros que desde 2001 têm sido alvo dos apetites imobiliários da Câmara Municipal de Setúbal (CMS) e várias empresas envolvidas neste projecto, o qual tem um historial de legalidade duvidosa.
Ora vejamos: após sucessivos pedidos de abate de sobreiros por parte dos promotores e sua recusa constante pelos serviços do Ministério da Agricultura, a CMS manda elaborar, a 23 de Outubro de 2001, um plano de pormenor para tentar viabilizar o projecto. Poucos dias depois, no dia 7 de Novembro de 2001, o Presidente da CMS, Mata Cáceres, requer a declaração da imprescindível utilidade pública desse plano de pormenor aos Ministros da Agricultura (Capoulas Santos) e do Ambiente (José Sócrates) de então. Estes, apesar de o plano de pormenor ainda não existir (só foi aprovado em 2008), dão uma resposta positiva em apenas 12 dias, no dia 19 de Novembro (Despacho Conjunto n.° 1051/2001, publicado a 3 de Dezembro de 2001 ), nas vésperas das eleições autárquicas de 16 de Dezembro de 2001, Um dos argumentos utilizados para passar a declaração de utilidade pública, apesar do plano de pormenor ainda não existir, foi a construção de um estádio municipal a financiar indirectamente pelas urbanizações a desenvolver e cuja gestão seria adjudicada ao Vitória Futebol Clube, Acontece que esta infra-estrutura abrange apenas uma pequena fracção dos 125 hectares do plano de pormenor, e cuja localização prevista nunca incidiu sobre povoamentos de sobreiros É totalmente incompreensível que os Ministros da Agricultura e do Ambiente em funções em 2001 passem uma declaração de utilidade pública a um projecto de loteamento de natureza privada, utilizando

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1278/X (4.ª)