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77 | II Série B - Número: 094 | 1 de Abril de 2009

isenção de taxas moderadoras? 2.-O Governo reconhece que esta alteração traduz-se em situações de inaceitável injustiça social e de discriminação injustificada? 3. - Irá o Governo assegurar a rectificação deste procedimento? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2009. 1. - O Governo deliberou a alteração dos critérios tidos em consideração na atribuição da