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60 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009

Assunto: Licenciamento de grandes superfícies comerciais no distrito de Aveiro Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Numa visita à associação comercial dos concelho de São João da Madeira e Ovar constatámos a preocupação que existe quanto ao licenciamento de grandes superfícies comerciais.
Na verdade, existe um licenciamento massificado de grandes superfícies comerciais sem que se conheça quais os critérios que levam a esse licenciamento e sem que se conheça ou avalie os impactos que trará para o pequeno comércio tradicional.
Há já, inclusivamente, grandes superfícies que estão em vias de encerramento, deixando um lastro de desemprego atrás de si, quer o desemprego que provocaram no comércio tradicional quer o desemprego dos trabalhadores das grandes superfícies comerciais.
Mais: é conhecido o fenómeno da substituição de trabalho com direitos e estável no comércio tradicional pelo emprego precário que existe, abundantemente, nas grandes superfícies.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e da Inovação o seguinte:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2012/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República