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15 | II Série B - Número: 113 | 4 de Maio de 2009

Assunto: Repressão sobre os trabalhadores da REFER em luta Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Tomámos conhecimento que perante uma concentração de trabalhadores da REFER realizada no passado dia 23 de Abril, decidiu a Administração desta Empresa (tutelada pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações) não só não receber os trabalhadores como chamar as forças de segurança e enviá-las em seu lugar. Perante a justa indignação dos trabalhadores e activistas sindicais concentrados naquele local, foram objecto da repressão por parte da força policial aí presente.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alinea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos: 1. Corresponde a alguma orientação do Governo que os trabalhadores em luta sejam recebidos não pelos conselhos de administração das empresas públicas mas por forças policiais? 2. Se essa orientação existe, como explica o Governo essa atitude verdadeiramente reaccionária e anti-democrática? 3. Se não se coloca tal orientação, como pretende actuar perante a Administração da REFER, tão ágil a mobilizar as forças policiais do Estado para substituir o diálogo pela repressão.
Palácio de S. Bento, 29 de Abril de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2187/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República