29 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Ilegalidades na contratação de professores na Escola Superior Artística do Porto Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para uma situação de ilegalidade na contratação de professores por parte da Escola Superior Artística do Porto, pólo de Guimarães. De acordo com a denúncia anónima, essa instituição emprega professores com recurso a recibos verdes, muito embora sejam de facto, para todos os efeitos, trabalhadores por conta de outrém, com responsabilidades perante a entidade que lhes paga por uma suposta «prestação de serviços».
De acordo com a informação que chegou a este Grupo Parlamentar, esta situação configura uma óbvia ilegalidade e uma das famosas utilizações abusivas de recibos verdes, como forma de camuflar relações laborais e de fragilizar ainda mais o trabalhador no que toca ao exercício dos seus direitos, assim isentando também a entidade patronal de um conjunto de responsabilidades legais.
Segundo as informações, alguns professores leccionam nessa instituição há mais de três anos, com horários regulares, local de trabalho determinado e a quem são atribuídas responsabilidades perante disciplinas semestrais e anuais. A denúncia que chegou a este Grupo Parlamentar afirma que esta situação se verifica particularmente na licenciatura de BD e Ilustração e que existe desde a abertura da mesma. Também refere a denúncia que a Autoridade para as Condições do Trabalho já ali se deslocou para inspecções e que nunca detectou esta situação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2238/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República