31 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

A enorme dívida do patronato à segurança social, avaliada no final do primeiro semestre de 2005 em 3200 milhões de euros, associadas à fuga ao pagamento de contribuições por parte dos contribuintes mais poderosos, a par da subdeclaração de remunerações e ainda a falta de cumprimento pelo Estado das transferências que lhe eram devidas para financiar os regimes não contributivos ou fracamente contributivos avaliada em 11 711 milhões de euros entre 1997 e 2005 Entretanto, nunca foi devidamente avaliada a relação entre a crescente responsabilização da segurança social pelas despesas relativas às políticas de emprego e formação profissional e a sua eficácia na criação de emprego com direitos.
A verdade é que a segurança social pública tem vindo a ser reconfigurada para servir como instrumento das políticas económicas ao serviço dos interesses do grande capital e do grande patronato e não para cumprir os seus objectivos de reforço da protecção social de quem trabalha, de quem se encontra na reforma, de quem está numa situação de vulnerabilidade económica e social.
O PCP em todo este processo sempre destacou as enormes potencialidades demonstradas pelo sistema público de segurança social que se reflectem nos seus saldos positivos.
Tomando como exemplo o ano de 2005 o saldo positivo da segurança social foi de 186 milhões de euros. Mas poderia ter sido de 1914 milhões de euros se as receitas de contribuições e quotizações tivessem crescido percentualmente no período de 2001/2006, o mesmo que cresceram entre 1996/2000 e se o desemprego não tivesse aumentado; igualmente as receitas da segurança sočiai poderiam ter sido aumentadas se fossem cobrada a dívida a segurança social. Igualmente as receitas teriam aumentando se tivesse sido aprovadas as medidas alternativas de reforço do financiamento do sistema público de segurança social assentes na obtenção de novas receitas, não apenas com incidência sobre a massa salarial, mas igualmente sobre o lucro das empresas e sobre as transacções em bolsa.
Entretanto, enquanto que em 2005 o governo PS usou projecções alarmistas num cenário até 2050, não apresenta, agora, qualquer avaliação rigorosa dos impactos na segurança social do agravamento do desemprego, das quebras de contribuições para a segurança social, do recurso indiscriminado ao lay-off e das perdas de receitas resultantes da adopção de medidas «anticrise» de apoio às empresas financiadas pela segurança social e das medidas de apoio ao emprego que são financiadas a 50% pela segurança social.
O PCP considera que é preciso interromper este processo de descapitalização da segurança social que resulta não da existência de «direitos a mais» de protecção social mas da natureza das políticas do actual Governo que representam um grave perigo para a segurança social e para os direitos dos trabalhadores e dos reformados, como é flagrante na sua rejeição de revogar o factor de sustentabilidade, de alterar a injusta fórmula de actualização anual das pensões ou de alargar os critérios de atribuição do subsídio de desemprego.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do