30 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Impactos das medidas apresentadas pelo Governo e a actual situação económica e social da segurança social Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A imposição da reforma da segurança social em 2005, por parte do actual Governo, assentou numa postura alarmista em relação aos perigos para a sustentabilidade financeira da segurança social que serviu, tão só, para fundamentar um conjunto de profundas alterações legislativas em matéria de segurança social assentes na redução dos direitos dos trabalhadores (designadamente no desemprego) e dos reformados no direito à reforma e a uma pensão digna.
Nesta «reforma» e nas medidas que a sucederam - num processo centrado na redução de direitos sociais para os trabalhadores e suas famílias e para os reformados - o actual Governo rejeitou sempre examinar os impactos para a segurança social que resultaram de «problemas crónicos», impostos por décadas de políticas de direita, assentes na utilização do sistema público como «amortecedor» das políticas económicas que deram corpo ao processo de recuperação capitalista e no subfinanciamento do sistema pela falta de cumprimento integral das fontes de financiamento, a par da obsessão pelo controle do défice das contas públicas.
A todos estes impactos o actual Governo, como de resto os anteriores do PS e do PSD (com ou sem apoio do CDS-PP) respondeu com a redução das despesas sociais abdicando de aprofundar o carácter público, universal e solidário da segurança social - um sistema edificado após o 25 de Abril de 1974 - e de consolidar os níveis de protecção social de todos os portugueses.
Avolumaram-se, por isso, os factores de fragilização do sistema de segurança social em que se destacam: As perdas de receitas, em resultado da falta de eficácia nas funções inspectivas da segurança social fruto dos escassos recursos humanos e técnicos; As perdas de receitas de contribuições em resultado do fecho de empresas, despedimentos, aumento das despesas com o subsídio de desemprego; A crescente dependência da segurança social pública de serviços prestados por empresas privadas, provocando a drenagem de dinheiro público para pagar serviços que poderiam ser efectuados no interior do sistema com acréscimo de controlo e de eficácia;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2239/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República