51 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

aplicáveis, solicitam ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, os seguintes esciarecimentos: 1 - Deu o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas alguma orientação ao IFAP, IP e à AFN no sentido de condicionar os apoios a conceder às associações, à aceitação por parte destas de uma cláusula de sigilo na divulgação de dados resultantes das acções de erradicação? 2 - Em caso afirmativo, qual a finalidade desta decisão? 3 - Não considera o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas abusiva e injustificada a ocultação dos dados? Não considera, ao invés, que os portugueses têm o direito de saber qual a real dimensão da doença do nemátodo da madeira do pinheiro? 4 - É verdade que existiram associações e organizações de produtores florestais que não puderam assinar estes protocolos de cooperação por não concordarem com a cláusula 5.a, que institui o dever de sigilo? 5 - Em caso afirmativo, quem zela agora pelo controlo e erradicação da doença do NMP nas áreas de influência destas organizações? 6 - É verdade que os planos de acção apresentados pelas associações, ao abrigo destes protocolos, ainda não foram sequer validados pela AFN? 7 - Em caso afirmativo, tal significa que não vai ser cumprido o prazo de 30 de Abril de 2009 para a finalização dos trabalhos de erradicação? 8 - E ou não para o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas um imperativo nacional a rápida resolução deste problema que tem colocado tão graves problemas à economia nacional? Palácio de São Bento, б de Maio de 2009