59 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Homologação dos equipamentos de sinalização rodoviária Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar o alerta da Associação Empresarial de Águeda (AEA) acerca do que esta qualificou como a confusão que se instalou com a extinção da Direcção-Geral de Viação (DGV) e que muitos problemas estão a causar às empresas.
Como recorda esta entidade, no ofício que aqui reproduzimos, com a extinção da DGV as suas atribuições no domínio da prevenção e segurança rodoviárias e das contra-ordenações de trânsito foram integradas na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as atribuições relativas a veículos e condutores integradas no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, ficando as demais competências integradas no Instituto das Infra-Estruturas Rodoviárias.
Ora, acontece que as empresas para poderem fornecer equipamentos de sinalização rodoviária e se candidatarem a concursos públicos têm necessidade de certificar e aprovar esses equipamentos e não sabem a que entidade recorrer, sendo o mais caricato a constatação da mesma dificuldade ser partilhada pelas referidas três entidades, dado que nenhuma delas sabe indicar qual é a que tem competência para tal.
Desde a extinção da DGV, em Outubro de 2006, até à presente data, as empresas desconhecem a respectiva entidade competente e estão impedidas de homologar novos equipamentos, logo impossibilitadas de concorrer a concursos públicos com novos equipamentos, muitos deles de maior qualidade e maior eficiência.
Tal como aponta a AEA, ao fim de dois anos e meio de extinção da DGV; reina a confusão e ninguém sabe como nem por quem aprovar/certificar/homologar equipamentos de sinalização rodoviária, situação que tem causado imensos prejuízos para as empresas fornecedoras destes equipamentos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: Que medidas foram e/ou virão a ser desenvolvidas pelo Governo no sentido de clarificar e informar devidamente as empresas e as várias entidades do sector sobre qual a entidade e a regulamentação vigente relativas à aprovação de novos equipamentos de sinalização rodoviária? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2255/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República