61 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

A Câmara Municipal da Moita assinou com o Ministério da Educação, em 2001, um acordo de cooperação para a construção de um pavilhão desportivo na escola referida.
Sendo verdade que, já em 2001, a necessidade deste equipamento educativo e desportivo era premente, mais premente e prioritário ainda é hoje, tal como o Programa Iniciativa Bairros Críticos. A freguesia do Vale da Amoreira (onde se localiza a escola) veio sufragar e reiterar no seu diagnóstico social e o respectivo plano de acção, o qual, aliás, mereceu o apoio de todos os parceiros, incluindo o Ministério da Educação.
Neste quadro, o que se verifica é o reiterado incumprimento do protocolo subscrito (em princípio, livremente) pelo Ministério da Educação, assim se inviabilizando que a esta comunidade, já tão desfavorecida e estigmatizada, se proporcionem as adequadas condições para o sucesso educativo e para a prática desportiva.
Assim, ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos: 1 - Que conhecimento tem o Governo desta situação? 2 - Que medidas vai o Governo adoptar para assumir as suas responsabilidades, nomeadamente garantindo o pagamento das verbas definidas no acordo de cooperação com o município da Moita? Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2257/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Pavilhão desportivo da Escola Secundária da Baixa da Banheira, no concelho da Moita Destinatário: Ministério da Educação