60 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Intenções da REFER de extinguir postos de trabalho e de transferir trabalhadores Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia do Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário (SNTSF) relativamente à intenção da REFER quanto aos encarregados de Infra-estruturas poderem guarnecer passagens de nível em alguns casos.
De facto, como sublinha o SNTSF, esta função não se enquadra no âmbito funcional da categoria de acordo com o regulamento de carreiras em vigor.
É ainda mais vergonhosa esta posição da empresa quando verificamos a recente pressão a guardas de PN para a rescisão «amigável», sem sequer direito a fundo de desemprego. É inaceitável esta opção de extinguir postos de trabalho para depois querer forçar trabalhadores que nada têm a ver com essa carreira a desempenhar tais funções.
Ora, perante tão vergonhosa atitude da empresa, só nos resta exigir a imediata retirada desta ordem e que do facto nos seja dado conhecimento.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: Que medidas foram e/ou virão a ser desenvolvidas pelo Governo no sentido de evitar esta situação, dando orientações à REFER para que ponha fim a esta tentativa de extinguir postos de trabalho e de colocar nessas mesmas funções outros trabalhadores com outras carreiras? Palácio de São Bento, 7 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2256/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República