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62 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola Básica 2,3 José Afonso, em Alhos Vedros, concelho da Moita Destinatário: Ministério da Educação Na sequência de um protocolo celebrado com o Ministério da Educação, a Câmara Municipal da Moita, assumindo atribuições e competências que não eram suas e com base numa relação suportada no princípio da boa fé contratual, procedeu à construção do pavilhão desportivo da EB 2,3 José Afonso, num investimento total de 816 000 euros.
Trata-se dum equipamento de extraordinária importância e que muito tem contribuído para a qualidade e sucesso educativos da comunidade escolar.
Verificamos, pois, mais uma vez, que o Ministério da Educação insista em não cumprir a sua parte do acordo e não proceda ao pagamento de uma divida ao município que ascende a 439 197,14 euros.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alinea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos: 1 - Que conhecimento tem o Governo desta situação? 2 - Que medidas vai o Governo adoptar para assumir as suas responsabilidades, nomeadamente garantindo o pagamento das verbas definidas no protocolo com o município da Moita? Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2258/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República