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81 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

e da Solidariedade Social, as seguintes perguntas:
Está o Governo disposto a alterar a actual legislação respeitante ao CSI, não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação? 2 - No que respeita ao caso particular do cidadão Fernando de Assunção André, poderá o Governo assegurar que o seu processo será revisto com a maior urgência possível? Palácio de São Bento, 6 de Maio de 2009